Karla Gamba

Por maioria de votos, a 4ª Turma decidiu pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para decidir sobre a legitimidade do Procon como parte em ação civil pública (ACP) em nome de beneficiários de planos de saúde de autogestão. O julgamento foi concluído na última terça-feira (23/6), com o voto de desempate do ministro Antonio Carlos Ferreira negando os embargos de declaração opostos pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (Cabesp) e pelo Banco Santander, que são partes no AREsp 1.432.905/SP.
O processo foi originalmente proposto pelo Procon de São Paulo e pelo Ministério Público do estado, que questionavam os reajustes praticados no plano de saúde Cabesp Família nos anos de 2013 e 2014. De acordo com as instituições, os índices no período foram muito superiores aos aplicados ao plano Cabesp Direta.
O pleito foi indeferido em primeira instância, mas apenas o Procon recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" sizes="(max-width: 400px) 100vw, 400px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg 400w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-150x150.jpeg 150w" alt="" width="400" height="400" /></a>Na segunda instância, a Cabesp alegou que houve cerceamento de defesa e o tribunal, reconhecendo isso, determinou nova instrução do processo. O TJSP, porém, não analisou a alegação de que o Procon não teria legitimidade para atuar na causa — pela Cabesp ser um plano de autogestão — e determinou que o assunto fosse analisado juntamente ao mérito do processo. Foi aí que Cabesp e o Santander levaram a questão relacionada à legitimidade do Procon para o STJ.
<h3>Falta de prequestionamento</h3>
Em março de 2019, o ministro Marco Buzzi analisou o assunto monocraticamente e manteve a decisão do TJSP de que o assunto fosse analisado no mérito, com uma nova instrução processual. Em junho do mesmo ano, o caso foi ao plenário da 4ª Turma, que seguiu por unanimidade o posicionamento do relator. A Cabesp e o Santander opuseram embargos.
Nos embargos, os recorrentes insistiam que o Procon de São Paulo, único recorrente na apelação, era parte ilegítima para o feito, uma vez não incidir no caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Ainda, conforme os recorrentes, por ser a legitimidade uma condição preliminar da ação, um requisito de admissibilidade indispensável para o conhecimento do recurso, o TJSP não poderia ter se omitido de sua análise. 
O relator, mais uma vez, manteve seu voto contra a aceitação do recurso das empresas. No entanto, a ministra Isabel Gallotti abriu divergência nos embargos de declaração. A magistrada concordou que a definição sobre a legitimidade deveria necessariamente ser feita antes da análise do mérito da questão tratada na ACP.
Para Galotti, o Procon não teria legitimidade para atuar na causa, já que o contrato em questão não é regido pelo CDC, e, como o Ministério Público não recorreu ao TJSP, concordando com a decisão de primeira instância, o caso transitou em julgado.
O ministro Raul Araújo seguiu o voto da ministra Isabel Gallotti, enquanto o ministro Luis Felipe Salomão se alinhou ao entendimento do relator. Com o julgamento empatado, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista, retornando seu voto na sessão desta terça. 
Antonio Carlos suscitou a questão sobre a legitimidade ou não de o Procon atuar na ação, mas ressaltou que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, se não foi prequestionada, não seria possível ser julgada no STJ. Seguindo o entendimento do relator, no desempate, os embargos foram negados e foi determinado a volta dos autos para que o juiz de origem faça uma nova instrução, pois julgou antecipadamente a lide.

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JOTA

A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada

STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão

STJ devolve autos em discussão sobre a legitimidade do Procon para atuar na Justiça em processos de planos de saúde de autogestão