Daniel Haidar

Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiram nesta quarta-feira (14/5), por unanimidade, que é de cinco anos o prazo prescricional para operadoras ressarcirem o Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>), em caso de clientes atendidos na rede pública. Também prevaleceu o entendimento de que esse prazo será contado a partir da notificação da decisão administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) que apurou os valores devidos. Essas foram as teses firmadas na conclusão do Tema 1147, que devem balizar agora quaisquer casos semelhantes.
Em sustentação oral, a advogada Alice Voronoff, representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), havia postulado que o prazo fosse de três anos, conforme o Código Civil, por vislumbrar natureza cível nesse tipo de controvérsia. A entidade também defendeu que esse prazo prescricional corresse a partir da alta hospitalar ou do fim do tratamento médico.
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"Se essa cobrança dessas faturas for levada para as operadoras, como sói acontecer 6, 7, 8 anos depois do atendimento, as operadoras não terão condições de fazer as verificações que poderiam ser feitas. E tudo isso, excelências, num ambiente em que a União tem plenas condições de aferir o valor do ressarcimento logo que concluído o tratamento", defendeu a advogada.
No entanto, o relator, ministro Afrânio Vilela, entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32 deve ser aplicado mesmo para dívidas não tributárias, por existir natureza pública-administrativa. Esse é também o entendimento da ANS, que defendeu ainda a incidência do prazo a partir da conclusão do processo administrativo de apuração de valores devidos de ressarcimento.
"O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos do decreto 20.910/32 para cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar seu tratamento isonômico entre os administrados e a administração pública. E isso não é de hoje, né?", destacou o relator.
Por fim, o ministro entendeu que seria desnecessário qualquer comentário ou decisão sobre modulação de efeitos da decisão. Procurada pelo JOTA para comentar as consequências do julgamento, a Fenasaúde ainda não se manifestou.

planos de saúde minimalistas e de baixa cobertura

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JOTA

Fenasaúde havia postulado prazo de três anos e que prazo prescricional corresse a partir da alta hospitalar ou do fim do tratamento médico

STJ impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS

Fenasaúde havia postulado prazo de três anos e que prazo prescricional corresse a partir da alta hospitalar ou do fim do tratamento médico