Mariana Muniz

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde cubra a internação, em regime de home care, de uma beneficiária de 81 anos que sofre de mal de Parkinson. A decisão, por maioria de votos, é da última terça-feira (23/10).
O caso chegou à Corte superior depois que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu razão à operadora e considerou que a internação pedida pelo médico da consumidora não se enquadrava na definição de internação domiciliar - o home care - mas na de assistência médica domiciliar, como o amparo de enfermeiros e cuidadores. A demanda estava sendo discutida no Recurso Especial 1728042/SP.
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O argumento do TJSP foi o mesmo defendido pelo relator original do recurso no STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva. De acordo com ele, “nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes”.
Para a maioria dos ministros, porém, não cabe ao Judiciário dizer qual é o tratamento adequado para o paciente quando há indicação médica expressa para a internação na modalidade home care. Eles seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a distinção entre internação e assistência são plausíveis, mas não para o caso em questão.
“Afastar a obrigação do plano de saúde em fornecer a internação domiciliar para beneficiária idosa e enferma implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido do tratamento de sua saúde”, disse a ministra, apontando que a idosa é beneficiária do plano há 34 anos. Andrighi lembrou que a necessidade da internação domiciliar foi comprovada por laudo médico.
Assim, votaram com ela os ministros Moura Ribeiro, Marco Antônio Bellizze e Paulo Sanseverino. Eles deram provimento ao recurso.

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JOTA

Para ministros, afastar obrigação de cobrir internação domiciliar 'implica tornar inútil plano contratado'

STJ determina que plano de saúde cubra internação tipo home care

Para ministros da 3ª Turma do STJ, afastar obrigação de cobrir internação domiciliar 'implica tornar inútil plano contratado'