Washington Luiz

A 2ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> definiu nesta quarta-feira (27/4) que o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de 20 anos contados a partir da data do depósito do pedido pelo interessado, e não das datas de concessão. Na prática, isso reduz o tempo de direito da patente. Por ser recurso repetitivo, a decisão <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-vigencia-patentes-mailbox-23102020">deverá ser seguida pelo Judiciário em casos idênticos</a>.
A tese que prevaleceu foi a apresentada pela ministra Nancy Andrighi, em março. No voto, ela considerou que o marco inicial e o prazo de vigência previsto no parágrafo único, do artigo 40 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-propriedade-industrial">Lei de Propriedade Industrial (LPI)</a>, não se aplicam às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei.
“Estou aplicando exatamente o que a Terceira Turma já decidiu e de acordo com o julgamento que nos direciona do Supremo Tribunal Federal”, explicou a ministra.
Andrighi divergiu da relatora Isabel Gallotti, que havia entendido que a LPI assegura proteção às patentes mailbox a partir da data da respectiva concessão, pelo período remanescente do prazo de 20 anos a contar do depósito no Brasil. Dos dez integrantes da Seção, apenas dois votaram com a relatora (Luís Felipe Salomão e Raul Araújo).
Patentes mailbox são os pedidos depositados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) entre o início da vigência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido em inglês por Trips) e a entrada em vigor da LPI.
Como não havia regulamentação do acordo do país, os depósitos de pedidos de patente realizados entre janeiro de 1995 e maio de 1997 ficaram na “caixa de correio” (mailbox) do Inpi, aguardando a adequação e o início de vigência da nova legislação de propriedade industrial brasileira.
Os processos foram ajuizados pelo próprio instituto com a intenção de corrigir atos que concederam proteção de dez anos, contados a partir da data da concessão. Por 16 anos, o INPI entendeu válido o prazo de 20 anos, a partir do depósito, conforme estabelecido no artigo 229, parágrafo único, da LPI. Nesse período, o instituto concedeu 240 patentes nessa modalidade.
O tema chegou ao STJ por meio de recurso (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202000806777&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1869959/RJ</a>) apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. O TRF havia decidido que o prazo de vigência máximo das patentes mailbox deve ser de 20 anos da data do depósito.
A relatora considerou que a interpretação do INPI estava de acordo com o Trips. Andrighi, no entanto, reforçou que no julgamento do STF ficou reconhecido que o prazo antes previsto no art. 40 da LPI gera insegurança jurídica e ofende o Estado Democrático de Direito, e que a concessão da proteção patentária por período de tempo, em descompasso com o texto expresso da LPI, não pode ser considerada fonte de criação de expectativa legítima em seus titulares.

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JOTA

Prazo de vigência de patente é de 20 anos contados a partir da data do depósito do pedido pelo interessado

STJ decide que patentes mailbox têm proteção a partir da data do pedido

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