Jéssica Gotlib

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) publicou nesta terça-feira (4/11) o acórdão que ratifica decisão da 2ª Turma para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) fiscalize os chamados cartões de desconto. Por maioria, vencido o ministro Afrânio Vilela, a turma rejeitou os embargos de declaração na ação civil pública sob o <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=2183704&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO">REsp 2183704/SP</a>.
A ANS geralmente regulamenta planos de saúde que se baseiam em um sistema de financiamento coletivo ou securitário, em que há cobertura financeira de riscos médicos. A agência argumentava que, como esses cartões de desconto não oferecem esse tipo de cobertura financeira de risco, eles não deveriam estar sob sua alçada.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Entretanto, o tribunal manteve o entendimento anterior. Segundo a corrente majoritária, embora esses cartões não sejam seguros de saúde tradicionais, eles oferecem uma característica essencial de um serviço de saúde: "uma rede credenciada ou referenciada". Isso equivale a uma lista de médicos e clínicas onde o desconto pode ser usado.
Além disso, a decisão se baseia na vulnerabilidade do consumidor. A atividade dessas empresas, segundo o acórdão, está sujeita à Lei 9.656/98, a lei dos planos de saúde, e à legislação consumerista. De acordo com o texto, o simples fato de uma empresa organizar e oferecer uma rede de prestadores de serviços médicos faz com que a atividade se enquadre no escopo de fiscalização da ANS, mesmo que não haja cobertura de risco financeiro.
O STJ também rejeitou argumentos técnicos levantados pela ANS. A agência alegava que um acordo anterior já havia encerrado o caso. Entretanto, a turma interpretou que esse acordo não significa que a atividade fosse estranha ao mercado de serviços de saúde.

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JOTA

2ª Turma entendeu que, embora não sejam planos tradicionais, esses cartões oferecem característica essencial de um serviço de saúde

STJ confirma competência da ANS para regular cartões de desconto

2ª Turma entendeu que, embora não sejam planos tradicionais, esses cartões oferecem característica essencial de um serviço de saúde