Humberto Vale

Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu que ações que pedem o fornecimento de medicamentos derivados de Cannabis sativa, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser ajuizadas contra a União. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4143144&amp;numeroProcesso=657718&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=500">Tema 500</a>, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar e processar tais casos.
O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jose-afranio-vilela">Afrânio Vilela</a> destacou que o julgamento se limita à definição de competência para analisar o caso, sem entrar no mérito da ação. Dessa forma, o magistrado considerou que o caso não aplica ao <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&amp;numeroProcesso=1366243&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1234">Tema 1.236</a> da repercussão geral, que trata de fornecimento de medicamentos registrados na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>, mas não incluídos no rol do SUS.
"A jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500 do STF, que as ações visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las", afirmou Vilela.
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O caso em questão envolve um pedido apresentado por uma mulher no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsc">TJSC</a>) buscando o fornecimento de dois medicamentos à base de CBD, uma das substâncias encontradas na Cannabis: Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg.
Anteriormente, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSC já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União. Com o retorno do processo à 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau, o tribunal instaurou conflito negativo de competência para análise do pedido.
Segundo nota técnica da Anvisa, embora os medicamentos tenham a sua importação autorizada para uso individual de pessoas previamente cadastradas, eles não constam entre os produtos registrados, já que não tiveram sua "eficácia, qualidade e segurança" avaliadas pela autarquia.
O processo tramita com o número 209.648/SC no STJ.

cannabis

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JOTA

Relator entendeu que ações que pedem o fornecimento das medicações devem ser propostas contra a União

STJ: Competência para julgar pedidos de remédios à base de Cannabis é da Justiça Federal

Relator entendeu que ações que pedem o fornecimento das medicações devem ser propostas contra a União