Humberto Vale

​O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) edite norma para obrigar os fabricantes a informarem a presença do Bisfenol A (BPA) em rótulos de produtos que contenham a substância. O BPA é um composto utilizado na fabricação de produtos como utensílios de plástico para cozinha, brinquedos e embalagens.
A decisão foi proferida em 22/5 pelo relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a>, que ressaltou que o direito à informação é uma garantia fundamental dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cdc">CDC</a>).
"Só o consumidor bem informado consegue de fato usufruir integralmente dos benefícios econômicos que o produto ou serviço lhe proporciona e proteger-se de forma conveniente dos riscos que apresentam", afirmou o ministro na decisão.
No caso em questão, o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) ajuizou uma ação civil pública contra a Anvisa para regulamentar a obrigatoriedade de os fabricantes informarem a presença do composto químico em embalagens e rótulos.
Em primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) rejeitou os argumentos, alegando falta de evidências científicas sobre os riscos à saúde e desconhecimento técnico da população sobre componentes químicos.
No entanto, o ministro Benjamin argumentou que a falta de comprovação científica sobre os riscos não justifica o cerceamento do direito à informação e destacou que há pesquisas científicas internacionais que constatam os efeitos nocivos da substância, mesmo em pequenas quantidades.
"É fato notório que a toxicidade e a nocividade do Bisfenol A (BPA) são objeto de constantes estudos e pesquisas pela comunidade científica internacional, sendo enorme a preocupação quanto aos efeitos de tal elemento sobre a saúde humana, mesmo em baixíssimas doses, tanto que seu uso é proibido e/ou restrito em diversos países", afirmou.
O ministro também pontuou que o fato de Anvisa ter reconhecido anteriormente o potencial lesivo da substância, ao estabelecer limite máximo de 0,6 mg em alimentos e proibir o seu uso na alimentação de bebês, constitui motivo suficiente para que os consumidores sejam informados sobre a presença do BPA nos demais produtos.
Além disso, considerou "descabido" o argumento de que o desconhecimento da população sobre a toxicidade da substância dispensariam a obrigação de informar. "Estes têm o direito subjetivo de ter acesso a tudo que seja relevante sobre o produto consumido, senão nenhum outro componente químico precisaria constar das embalagens", escreveu na decisão.
O recurso especial tramita com o número <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201762984">1.762.984</a> no STJ.

plástico – bisfenol – stj

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JOTA

Relator considerou que evidências científicas sobre Bisfenol A e normas anteriores justificam obrigatoriedade em rótulos

STJ: Anvisa deve obrigar fabricantes a informar presença de BPA em produtos plásticos

Relator considerou que evidências científicas sobre Bisfenol A e normas anteriores justificam obrigatoriedade em rótulos