Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) inseriu na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/unidas-contestam-nova-lei-do-rio-sobre-formas-de-pagamento-de-planos-de-saude-09112021">ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de plano de saúde a ampliar as formas de pagamento</a> dos planos privados de assistência à saúde e odontológica. Pela norma, as empresas devem disponibilizar ao beneficiário opções como cartão de crédito, boleto digital e PIX. A discussão ocorre na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6294239">ADI 7023</a>.
A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a lei carioca 9.444/2021. Para a associação, a norma impõe obrigações não previstas em lei federal e cria uma situação diversa de outros estados que não tem lei com as mesmas imposições. Além disso, sustenta que os estados não podem legislar sobre direito civil e comercial, matéria de competência privativa da União.
A Unidas também argumenta que o setor e o contrato de plano privado de assistência à saúde estão sujeitos à lei federal e à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), portanto, a competência é federal e não estadual para determinar os critérios a serem adotados em contratos.
Alega ainda que a regra gera impactos de toda natureza, inclusive financeira às operadoras de saúde. Uma das preocupações alegadas é que a vigência da lei traz a possibilidade do ajuizamento de inúmeras ações pelos beneficiários das operadoras de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
A Lei do Estado do Rio impugnada pela Unidas foi publicada no Diário Oficial do Executivo em novembro do ano passado. Segundo a proposta, de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT), o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

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Ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro está na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro

STF marca julgamento sobre lei estadual que permite pagamento de plano de saúde no PIX

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Ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro está na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro.