Mirielle Carvalho

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) declararam a inconstitucionalidade de um dispositivo da <a href="https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/601f42cb111896dc042589040042ed22?OpenDocument#:~:text=LEI%20N%C2%BA%205.980%20DE%2011%2F23%2F2022&amp;text=LEI%20N%C2%BA%205.980%2C%20DE%2023,do%20plano%20de%20seguro%20sa%C3%BAde.">Lei 5.980/2022</a>, de Mato Grosso do Sul, que estabelece que as operadoras de planos de saúde devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. 
Na ação, a Confederação Nacional das Seguradoras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnseg">CNSeg</a>) <a href="https://www.jota.info/saude/cnseg-aciona-stf-contra-lei-que-preve-bebes-de-30-dias-como-dependentes-em-planos">pedia a declaração de inconstitucionalidade de toda a norma, ao afirmar que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre contratos privados e planos de saúde</a>, bem como os princípios da isonomia, segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Ao votar, o ministro André Mendonça destacou que o art 1° da lei de Mato Grosso do Sul é formalmente inconstitucional ao dispor sobre matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Na análise do relator, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm">Lei Federal 9.656/1998</a> – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde –, disciplinou de maneira exauriente o mesmo tema que é objeto da lei estadual questionada pela CNSeg. Ele ressaltou, contudo, que na lei federal a adesão do neonato não é automática e não se dá em qualquer modalidade de plano contratado.
Conforme observou o ministro, a norma de Mato Grosso do Sul criou duas obrigações a serem observadas pelas entidades operadoras de planos de saúde, que possuem naturezas jurídicas distintas. A primeira, segundo Mendonça, amplia automaticamente a cobertura de todos os planos de saúde contratados e operados dentro do estado, exigindo das operadoras a inclusão do neonato submetido a tratamento terapêutico, após 30 dias, como dependente do titular do plano de saúde.
De acordo com o relator, exigências legais como essa interferem "diretamente nos contratos celebrados entre particulares e operadoras de planos de saúde", além da própria dinâmica do setor de seguros privados e dos planos de saúde – baseada, segundo ele, em premissas atuariais, como o equilíbrio entre o preço pago pelo particular e os eventos cobertos pelo plano contratado.
Já a segunda obrigação impõe às operadoras um "dever de informação aos seus consumidores, para o gozo de determinado direito". Para Mendonça, em que pese haja predominância do interesse nacional na regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde quanto aos deveres de informação ao consumidor em contratos de plano ou seguro de saúde, o STF já assentou que tais questões inserem-se no âmbito da competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal.
Por essa razão, concluiu que o art. 2º da Lei estadual 5.980/2022 é compatível com o texto constitucional por tratar primariamente de direito à informação dos consumidores. Na avaliação de Mendonça, o mesmo ocorre com o art. 3° da norma, que sujeita as operadoras de planos de saúde às sanções previstas nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CDC">CDC</a>), em caso de descumprimento do dever de informação.
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"Por tratar de tema que, primariamente, se insere na proteção aos direitos dos consumidores, é permitido ao Estado de Mato Grosso do Sul editar lei que suplemente a legislação federal nesse ponto (art. 24, inciso V e §2º, da Constituição)", concluiu o relator.
A decisão dos ministros foi tomada na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6713538">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428</a>. O julgamento da ação ocorreu em plenário virtual e foi encerrado na última sexta-feira (29/8).

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JOTA

Para ministros, artigo da Lei 5.980/2022 dispõe sobre matérias cuja competência legislativa é privativa da União

STF invalida norma de MS que previa bebê de 30 dias como dependente em plano de saúde

Para ministros do STF, artigo da Lei 5.980/2022, do MS, dispõe sobre matérias cuja competência legislativa é privativa da União