Flávia Maia

<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) declararam inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que impede os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades e superdotação no estado do Rio de Janeiro.</p>
<p>A discussão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.172. O julgamento foi finalizado no plenário virtual às 23h59 desta segunda-feira (17/10).</p>
<p>A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a Lei 9.438/2021 e entre os argumentos está a impossibilidade do estado do Rio de Janeiro legislar sobre o assunto.</p>
<p>A Unidas argumenta que o contrato de plano privado de assistência à saúde se sujeita à Lei federal 9.656/1998 e à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A fundamentação é similar à da ADI 7.152, contra uma lei semelhante do estado de Mato Grosso do Sul.</p>
<h3>Estado não tem competência para legislar sobre Direito Civil</h3>
<p>Os ministros acompanham a relatora, ministra Cármen Lúcia, no entendimento de que o estado do Rio de Janeiro não tem competência para legislar sobre direito civil e comercial.</p>
<p>A relatora lembrou que há jurisprudência consolidada no Supremo no sentido de que as relações entre beneficiários de plano de saúde e operadoras são regidas por contratos de natureza privada, consistindo em matéria relativa ao Direito Civil e à política de seguros, a qual compete à União legislar de forma privativa. O ministro Edson Fachin ressalvou o entendimento pessoal contrário, mas acompanhou a maioria.</p>
<h3><strong>ANS acabou em julho com limites de cobertura</strong></h3>
<p>Em julho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ans">ANS</a>) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/cobertura-de-psicologia-e-fisioterapia-por-planos-de-saude-passa-a-ser-ilimitada-12072022">aprovou o fim da limitação de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas</a>.</p>
<p>A medida da agência se estende para todos os usuários de planos de saúde, independentemente da doença ou condição de saúde listada pela OMS.</p>


fisioterapia

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JOTA

Norma previa que planos não podiam limitar sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia

STF declara inconstitucional lei do RJ que impedia limite de consultas a autistas

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