Arthur Guimarães

O Senado recorreu, nesta quinta-feira (31/8), da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667">ADI 7.222</a> que estabeleceu regras para o pagamento do piso da enfermagem e pediu a aplicação plena e imediata da Lei 14.434/2022.
A Casa Legislativa indicou, em nove pontos, contradições, omissões e obscuridades que no seu entendimento maculam a decisão, desde a falta de maioria em relação à tese vencedora até o desrespeito à decisão do Congresso.
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De acordo com o Senado, a solução adotada pelo STF de dividir as normas e determinar como e quando cada uma das regras será aplicada “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário”.
Todos os debates no Congresso, afirmou, contaram com a participação dos atores envolvidos, seja dos estados e dos municípios, seja dos trabalhadores, seja das entidades privadas do setor, e culminaram na melhor solução possível.
A Casa disse até mesmo que os argumentos trazidos pela Confederação Nacional de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnsaude">CNSaúde</a>), que propôs a ADI 7.222, foram considerados no processo legislativo e não prevaleceram na decisão política final do Congresso Nacional.
“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instância de revisão de decisões políticas pelos vencidos no debate político-legislativo, especialmente quando a interferência da Corte não tutela direitos fundamentais, mas acolhe argumentos consequencialistas já avaliados e ponderados”, escreveu.
O Senado afirmou que, embora a norma tenha sido amplamente discutida, a decisão alterou o conteúdo e os objetivos dela, criando condicionantes que não foram estabelecidas pelo Poder Legislativo.
Além disso, focou em questões econômicas, ignorando por completo que a norma atacada — de estatura constitucional — viabiliza direitos sociais fundamentais dos profissionais de enfermagem, completou.
No início do mês, o presidente do Senado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> (PSD-MG), já havia sinalizado que entraria um recurso no STF para questionar a decisão sobre o piso da enfermagem.
<blockquote class="twitter-tweet">
Reuni-me, nesta terça-feira, com a Advocacia do Senado Federal para tratar da elaboração da peça de recurso de embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente ao piso da enfermagem.
— Rodrigo Pacheco (@rodrigopacheco) <a href="https://twitter.com/rodrigopacheco/status/1686423784117489669?ref_src=twsrc%5Etfw">August 1, 2023</a></blockquote>
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Não há data para o julgamento dos embargos.

congresso

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JOTA

Casa Legislativa disse que Judiciário não pode ser utilizado como instância de revisão de decisões políticas

Senado pede ao STF que piso da enfermagem seja pago conforme a lei

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