Mateus Vargas

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível da Justiça Federal no Distrito Federal, determinou que a União crie mecanismos que garantam o bloqueio de recursos para cumprimento de decisões judiciais sobre acesso à saúde. Trata-se de saída “diante do longo histórico de descumprimento" do Ministério da Saúde, afirma o magistrado. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao JOTA que estuda resposta à decisão.
A liminar (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/4f1420cc5284aad60dd6062bf0807674.pdf" data-cke-saved-href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/4f1420cc5284aad60dd6062bf0807674.pdf">íntegra</a>), assinada em 18 de maio, atende a pedido da Defensoria Pública da União (DPU). O juiz aponta as seguintes alternativas, que devem ser adotadas em até 60 dias, para viabilizar o bloqueio eletrônico:
<ul>
<li>Mudanças em convênio sobre o Sistema BacenJud para permitir que contas do Banco Central, como a conta única do Tesouro Nacional, sejam atingidas pela ferramenta para bloqueios;</li>
<li>Criação e manutenção de ao menos uma conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, vinculada ao Ministério da Saúde, para que juízes possam usar o sistema BacenJud para bloquear valores determinados nas ações.</li>
</ul>
Caso seja escolhida a segunda opção, de acordo com o juiz, a conta bancária deve ter saldo permanente de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões. O valor equivale ao intervalo de 3% a 5% do total gasto pela União em 2017 com a judicialização da saúde (cerca de R$ 1 bilhão).
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-saude">Quer receber relatórios especiais sobre decisões e bastidores da Anvisa? Experimente nossas newsletters temáticas sobre regulação do setor de saúde!</a>
O magistrado fixou multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento da liminar. O valor também deve ser cobrado quando a União desrespeitar, por mais de dois dias consecutivos, o saldo mínimo das contas. Em último caso, devem ser bloqueados valores junto à Caixa Econômica Federal com origem em depósitos judiciais e extrajudiciais recebidos pela União.
Sistema BacenJud
O juiz recomenda a inclusão do Banco Central no rol de instituições financeiras sujeitas ao Sistema Bacenjud. O sistema, hoje, não consegue atingir recursos da União, que são administrados em conta única do Tesouro Nacional, mantida no BC, aponta o juiz.
O BacenJud agiliza pedidos de informações e de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, interligando a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras.
O magistrado também afirma que a União sente-se confortável para "escolher" se uma liminar será cumprida ou não. Isso porquê, apesar de se valer todos os dias de bloqueio eletrônico para cobrar judicialmente seus créditos, a União não é atingida pelo mesmo mecanismo."Se a União deseja continuar utilizando o instituto do bloqueio eletrônico, também deve passar a se sujeitar a ele", afirma o juiz.
Desabastecimento de medicamentos
A liminar foi concedida em ação que trata da distribuição dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme. O caso está inserido em imbróglio sobre contratos do Ministério da Saúde. Os processos ficaram travados após a Anvisa negar licenças de importação a distribuidoras que não apresentaram aval de fabricantes para comercializar medicamentos de alto custo. A Procuradoria da República no DF <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/121432-29032018" data-cke-saved-href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/121432-29032018">estuda ação de improbidade</a> envolvendo estes casos.
Spanholo decidiu, na liminar, ampliar a ação, que passa a ter abrangência nacional. Também inseriu a Anvisa como polo passivo do processo.
Custo
O juiz Spanholo afirma que as medidas propostas em liminar devem poupar recursos da União. Em sua avaliação, o descumprimento de ações judiciais leva o governo a arcar com o pagamento diário de multas cujo valor total ultrapassa a casa dos R$ 5 milhões em uma única ação.
"São recursos que poderiam ser utilizados para salvar vidas, e não para punir a União por insistir na prática de escolher quais decisões judiciais deseja cumprir. Em português claro, a sujeição da União ao bloqueio eletrônico, nas hipóteses de descumprimento de decisões judiciais em demandas de saúde, praticamente eliminará a enorme despesa (desnecessária) que, hoje, ela tem com o pagamento dessa espécie de multa", afirma Spanholo.
Outro lado: Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde envio nota após a publicação desta reportagem. A pasta afirma que já se reuniu com a Procuradoria-Geral da União e com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região para tratar do liminar. Leia a íntegra da manifestação:
"O Ministério da Saúde informa que o número é crescente de ações direcionadas à saúde. Em oito anos, a pasta desembolsou R$ 5 bilhões para atender a determinações judiciais para a compra de medicamentos, insumos e suplementos alimentares, um incremento de 912% entre 2010 e 2017. A judicialização do direito à saúde tem consumido parte importante do orçamento da saúde da União, estados e municípios. Em 2017, só o Ministério da Saúde gastou R$ 1 bilhão para cumprir demandas de ações judiciais. Até abril de 2018 foram destinados R$ 221,4 milhões em compras judicializadas, para aquisição de 160 itens.
Em 2017, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Judicialização para melhor atender às demandas judiciais e garantir que a medicação solicitada é mesmo indicada ao paciente e trará benefícios à sua saúde. Também foi feita parceria com o Conselho Nacional de Justiça, para qualificar as decisões judiciais. O Projeto de Apoio Judiciário visa auxiliar juízes na tomada de decisões com base em evidências científicas nas ações relacionadas a saúde. Outra ação é a oferta a estados e municípios da plataforma web S-Codes, sistema que vai permitir traçar o panorama real da judicialização em todo o país.
Sobre a liminar, a pasta esclarece já se reuniu com a Procuradoria-Geral da União e com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região para tratar do assunto."

ministério-da-saúde-reprodução

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

União deve viabilizar acesso a recursos do Tesouro ou abrir conta na Caixa com saldo de até R$ 50 milhões

Saúde: liminar força bloqueio via BacenJud de valores da União

União deve viabilizar acesso a recursos da conta única do Tesouro ou abrir conta na Caixa com saldo de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões