Nino Guimarães

Governo do estado de São Paulo regulamentou a distribuição de medicamentos e produtos a base de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cannabis">cannabis</a> medicinal pelo Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>). Quase um ano após a Lei estadual, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou, nesta terça-feira (26/12), o <a href="http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2023%2fexecutivo+secao+i%2fdezembro%2f26%2fpag_0007_a7a3401c627754c3d0f94cda6a53efb3.pdf&amp;pagina=7&amp;data=26/12/2023&amp;caderno=Executivo%20I&amp;paginaordenacao=100007">decreto</a> que regula a implantação e acompanhamento da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>).
De acordo com a normativa, caberá a Secretaria Estadual de Saúde analisar os pedidos de fornecimento dos fármacos. Os pacientes deverão encaminhar a solicitação acompanhadas com a indicação terapêutica ou com o receituário assinado por um médico.
Uma vez aprovado, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/cannabis-medicinal-se-torna-realidade-no-brasil-mas-esbarra-na-falta-de-legislacao-27022023">os medicamentos a base de cannabis</a> serão disponibilizados nas Farmácias de Medicamento Especializado mediante apresentação da prescrição médica e de termo de Termo de Esclarecimento e Responsabilidade assinado pelo paciente. O decreto prevê que a secretaria deve disponibilizar uma plataforma informatizada para receber as solicitações dos pacientes.
A norma também define a criação de um grupo de acompanhamento definido pela Secretaria de Saúde com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos pacientes que fazem uso dos medicamentos a base de cannabis medicinal, analisar informações e propor a utilização de novos fármacos para a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec)
O decreto determina que, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/lei-paulista-deve-impulsionar-debate-no-congresso-sobre-canabidiol-no-sus-10022023">caso o governo federal institua a oferta de medicamentos e produtos à base da cannabis</a> medicinal pelo Programa Nacional do SUS, a oferta estadual deverá ser interrompida, prevalecendo a normativa federal.
Segundo a Lei 17.618, a política de distribuição deveria ter entrado em vigor após 90 dias da sua sanção, ocorrida em 31 de janeiro.
Além disso, cabe à Secretaria Estadual de Saúde definir o rol de medicamentos disponibilizadas pela política de distribuição. Em junho, o governo de São Paulo chegou a afirmar que há consenso para a oferta do remédio para pacientes nas seguintes condições:
<ul>
<li>Síndrome de Dravet: tipo de epilepsia grave que atinge crianças a partir dos primeiros meses de vida e causa convulsões recorrentes;</li>
<li>Síndrome de Lennox-Gastaut: outra forma grave e rara de epilepsia, caracterizada também por convulsões frequentes e atraso no desenvolvimento da criança;</li>
<li>Esclerose tuberosa: doença caracterizada pelo aparecimento de tumores benignos, mas que podem comprometer as funções dos órgãos, geralmente acompanhados de epilepsia e deficiência intelectual.</li>
</ul>

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JOTA

Política de distribuição deveria ter entrado em vigor após 90 dias da publicação da lei estadual, que ocorreu em 31 de janeiro

São Paulo regulamenta a oferta de medicamentos a base de cannabis pelo SUS

Política de distribuição deveria ter entrado em vigor após 90 dias da publicação da lei estadual, que ocorreu em 31 de janeiro