Mirielle Carvalho

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu pela legalidade do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4680.htm">Decreto 4.680/2003</a>, que estabelece o limite de 1% para que fabricantes de produtos e ingredientes alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), os chamados transgênicos. A decisão se deu no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201788075">REsp 1.788.075</a>.
Em decisão do dia 15/10, prevaleceu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>. Segundo ele, há mais de vinte anos era compreensível a preocupação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/idec">Idec</a>) com a informação absoluta sobre os transgênicos nos rótulos dos produtos. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/stj-201803389175-tipo-integra-276768945.pdf">Leia na íntegra o voto do relator</a>.
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De acordo com o ministro, passados quase 25 anos, hoje já se sabe que os alimentos 100% transgênicos não representam risco à saúde, muito menos em proporções ínfimas, abaixo de 1%.
No caso concreto, o Ministério Público e o Idec ajuizaram uma ação civil pública contra a União questionando a legalidade do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3871.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%203.871%2c%20DE%2018%20DE%20JULHO%20DE%202001.&amp;text=Disciplina%20a%20rotulagem%20de%20alimentos%2cque%20lhe%20confere%20o%20art.">Decreto 3.871/2001</a>, que disciplinava a rotulagem dos alimentos que continham produtos transgênicos em até 4% da sua composição. Ao longo do processo, a norma original foi substituída pelo Decreto 4.680/2003, o qual reduziu de 4% para 1% o limite que torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença de OGMs.
A ação foi julgada procedente em primeira instância e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>). Na decisão, a Corte entendeu que o consumidor, na qualidade de destinatário do processo produtivo, tem direito à informação adequada e clara, que deve ser incluída nos rótulos em todos os casos, independentemente de quantidades.
Após a decisão, a União e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/abia">Abia</a>) interpuseram recursos ao STJ, afirmando que a norma obedece às disposições legais sobre os limites de tolerância e que quantidades abaixo de 1% de OGM dispensam a informação nos rótulos dos produtos.
Ao analisar o recurso, o ministro-relator Francisco Falcão afirmou que a decisão proferida pelo TRF1 ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando o ordenamento jurídico vigente. Também reiterou que o limite de 1% para rotulagem é suficiente para conciliar os interesses de desenvolvimento econômico e tecnológico com a segurança do consumidor, sem comprometer a saúde pública.
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"Exigir de toda a indústria que submeta todos os produtos a rigorosos testes, de alto custo, para garantir a informação específica de qualquer resquício de OGM, em toda a cadeia produtiva, é providencia exagerado, assaz desproporcional", destacou. Por fim, ponderou que a medida impediria a convivência harmoniosa dos interesses dos participantes do mercado.

produtos transgênicos

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JOTA

Turma entendeu que alimentos 100% transgênicos não representam risco à saúde, muito menos em proporções ínfimas

Rótulos devem informar se presença de transgênicos for superior a 1%, decide STJ

Turma entendeu que alimentos 100% transgênicos não representam risco à saúde, muito menos em proporções ínfimas, abaixo de 1%