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O julgamento sobre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomeça nesta quarta-feira (8/6), às 14h. O JOTA PRO Saúde, solução corporativa que visa trazer previsibilidade sobre as instituições públicas do setor, apurou que o próximo ministro a votar, Villas Bôas Cueva, deve acompanhar a tese proposta pelo relator Luis Felipe Salomão de que o rol deve ser considerado taxativo, mas com excepcionalidades. O julgamento está empatado em 1 a 1 até o momento.
+Acompanhe: AO VIVO - Julgamento do Rol da ANS no STJ - sessão do dia 8/6/2022
Caso não haja novo pedido de vista, é possível que a tese seja consolidada por maioria antes do fim do julgamento. A sequência de votos, de acordo com o regimento da Corte, vai do ministro mais antigo para o mais recente.
A ordem, então, é a seguinte: o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva começa, por ter pedido vista antecipada; depois dele, vêm Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. O ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da 2ª Seção, não vota, a menos que haja um empate.
O voto de Cueva pode ser uma surpresa para quem acompanha o tema na Corte, já que o magistrado pertence à 3ª Turma do STJ — colegiado que sempre defendeu o rol exemplificativo. Mas, conforme o JOTA apurou, o ministro vem conversando sobre a mudança de voto com colegas nos últimos meses.
Em seu voto, Cueva deverá reforçar que a taxatividade é importante para manter o equilíbrio econômico e financeiro das operadoras e, consequentemente, evitar que os consumidores arquem com aumentos inesperados e abusivos.
No entanto, o ponto principal ficará na defesa das excepcionalidades. O ministro quer mostrar que a inclusão de novas tecnologias no rol da ANS deve ser realizada de maneira responsável e com embasamento científico, para evitar que os beneficiários fiquem sujeitos a tratamentos ineficazes e as operadoras tenham que arcar com os custos.
Além da aprovação do Conselho Federal de Medicina (CFM), a discussão sobre as excepcionalidades e inclusão de novos tratamentos ficará centrada também no respaldo de pareceres do Nat-Jus (núcleos do Poder Judiciário compostos por profissionais de saúde que auxiliam os magistrados nas decisões da área).
Na ordem, o voto seguinte é do ministro Raul Araújo, que também deve ser favorável à tese do rol taxativo, com excepcionalidades. Fontes da Corte afirmaram ao JOTA que Araújo está disposto a proferir seu voto na sessão desta quarta.
Embora haja uma tendência de que o rol seja considerado taxativo, com excepcionalidades, o final do julgamento ainda é uma incógnita. Um ministro afirmou ao JOTA reservadamente que foram feitos esforços para tentar chegar em um consenso, o que até o momento não se concretizou.
Enquanto isso, no Congresso Nacional, as associações e entidades da sociedade civil contrárias ao rol taxativo tentam se articular com parlamentares para pressionar os ministros do STJ a mudar suas posições, ao mesmo criar uma alternativa dentro do parlamento para mudar a legislação, definindo que o rol seja exemplificativo.
Na semana passada, entidades estiveram presentes em uma audiência pública na Câmara, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e vários parlamentares foram incisivos na defesa do rol exemplificativo.
Uma das propostas mais avançadas é a de um Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelas deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Elas afirmam que o Congresso Nacional é o "último recurso" com o qual os beneficiários de planos de saúde privados podem contar e que a definição pela taxatividade retira direitos fundamentais à saúde.
No texto, as parlamentares também citam a normativa da ANS (RN 465/2021) que definiu que o rol é taxativo e citam também o julgamento no STJ.
O projeto foi citado na audiência pública como promissor, sobretudo diante do anúncio pela ANS de um dos maiores índices de reajuste dos contratos individuais de planos de saúde.
Na semana passada, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou um requerimento de convocação do presidente da ANS para explicar o reajuste. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já pediu explicações sobre este aumento.
Rol taxativo significa que aquilo que está listado no rol é o que deve ser observado pelos planos de saúde. O que está na lista não comporta exceções.
Rol exemplificativo significa que a listagem funcionaria como exemplos do que podem ser coberto pelas empresas, abrindo espaço para o custeio de tratamentos não listados.
Em setembro de 2021, o ministro relator Luis Felipe Salomão votou pela taxatividade do rol e fez uma defesa da legislação que rege o setor da saúde suplementar. Para o ministro, é preciso haver equilíbrio econômico contratual e os tratamentos precisam de comprovação científica, o que depende do aval da agência, e não de decisões judiciais.
O ministro argumentou ainda que é preciso preservar o equilíbrio financeiro das operadoras de saúde, para que elas possam seguir prestando os serviços para toda sua base de clientes.
Entretanto, no voto, ele admite exceções, que poderiam ser analisadas pelos Natjus, grupos especializados em saúde nos tribunais que dão pareceres técnicos para auxiliar nas decisões sobre fornecimento de tratamentos e medicamentos. Esses grupos já atuam em processos nos quais cidadãos acionam a Justiça para pedirem remédios ao Poder Público que não estão disponíveis no SUS, por exemplo.
Em fevereiro deste ano, a ministra Nancy Andrighi abriu a divergência e votou no sentido de que o rol é exemplificativo, sob o fundamento de que o acesso à saúde deve ser amplo pois é previsto pela Constituição como um direito básico de todos.
A ministra ainda destacou que os planos de saúde devem seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto não podem recusar os procedimentos só porque não constam na lista da agência reguladora. Para ela, se é possível haver exceções, não há como considerar o rol taxativo porque isso justamente retiraria a possibilidade das ressalvas.
O próximo a votar é o ministro Villas Bôas Cueva, que pediu vista em fevereiro. Além dele, ainda faltam os votos de outros seis ministros.
