Luiz Orlando Carneiro

O partido <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-pede-ao-stf-que-governo-apresente-relatorio-semanal-sobre-aquisicao-de-vacinas-29122020">Rede Sustentabilidade</a> ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (2/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da demora da Presidência da República e do Ministério da Saúde na aquisição de vacinas contra a Covid-19, “em número e velocidade suficientes para o plano de imunização da população brasileira”. 
Caso o governo federal não apresente evidências de que será capaz de promover diretamente a vacinação da população brasileira em até 10 dias, o partido requer que a União expeça crédito extraordinário para aquisição das vacinas, em favor dos estados.
O partido oposicionista também requer que subsidiariamente seja garantido a todos os entes federados a compensação dos gastos de aquisição com vacinas contra a covid-19 adquiridas direta ou indiretamente - por intermédio de consórcios, por exemplo -, a seu exclusivo critério, com débitos de qualquer espécie que eventualmente tiverem com a União.
De acordo com a ADPF 796, o que está ocorrendo é “a transferência do encargo aos Estados e Municípios sem a devida transferência de receitas, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao federalismo cooperativo, ao princípio da eficiência administrativa e ao direito à vida e à saúde do povo”.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O partido oposicionista – em face do “risco à saúde pública por falta da vacina” – pede que seja concedida medida liminar urgente pelo ministro-relator. E que seja este, por prevenção, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 770. Esta arguição foi objeto de pedido de liminar, que foi por ele concedida, e referendada pelo plenário virtual no mês passado (24/2), por unanimidade.
Na ADPF 770, o tribunal autorizou os estados, municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a pandemia que tenham sido registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira, e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países. Isto no caso de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observar o prazo de 72 horas para a expedição da autorização.
Na ADPF 796, agora proposta, a Rede Sustentabilidade registra: “Como muito bem esclarecido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na medida cautelar concedida na ADPF 770, o direito à vida corresponde ao direito, universalmente reconhecido à pessoa, de viver e permanecer vivo, livre de quaisquer agravos, materiais ou morais, sob pena de ficar esvaziado de seu conteúdo essencial, o direito a uma ‘existência digna’, conceito mencionado no art. 170 de nossa Lei Maior”.
E assim conclui a petição inicial: “Desta forma, mais uma vez, deve-se registrar: não se pede aqui nada de excepcional. Todos os entes federados têm a competência para atuar contra a pandemia, inclusive como já decidido por essa Corte. Entretanto, na mora generalizada do Poder Executivo Federal, que deveria ser o ente principal de planejamento e articulação no enfrentamento da pandemia, sobretudo no tocante à vacinação integral dos brasileiros, o encargo recai sobre os demais entes federados, que não possuem capacidade financeira para fazê-lo".

Vacina covid-19

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JOTA

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