Letícia Paiva

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) julgou improcedente um pedido para que seguro de saúde internacional contratado no Brasil siga as normas de reajuste anual estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ans">ANS</a>).
No julgamento de recurso especial (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=2101465&amp;num_registro=201902968559&amp;data=20211001&amp;peticao_numero=-1&amp;formato=PDF">REsp 1.850.781</a>), o entendimento dos ministros é que seria inapropriada a imposição das regras da agência reguladora brasileira para uma modalidade vinculada ao mercado internacional, que tem seus próprios parâmetros de preços. O julgamento ocorreu no fim de setembro, e a notícia foi divulgada nesta quarta-feira (2/2) pelo STJ. (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=2101465&amp;num_registro=201902968559&amp;data=20211001&amp;peticao_numero=-1&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Leia o acórdão no REsp 1.850.781</a>).
Acompanhado com unanimidade, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, como o contrato em questão era regido pela lei da Dinamarca e tem cláusula que prevê a solução de litígios na capital dinamarquesa, devem ser seguidas as leis daquele país. Além disso, o seguro tinha o objetivo de reembolsar despesas médicas em nível global, além de ter sido firmado em inglês e com prêmio em moeda estrangeira.
A apólice tem rede assistencial no exterior e não limitada ao rol de procedimentos da ANS, por isso é justificado que os reajustes sejam definidos a partir de cálculos definidos para manter equilíbrio financeiro a nível global, e não a partir da inflação brasileira como faz a ANS para planos locais.
Em ambas as decisões de primeira e segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o reajuste conforme a tabela da ANS não havia sido concedido.

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JOTA

3ª Turma do STJ entendeu que mesmo os contratos firmados no Brasil devem seguir parâmetros globais

Reajuste de seguro de saúde internacional não deve seguir ANS, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que mesmo os contratos firmados no Brasil devem seguir parâmetros globais.