Mirielle Carvalho

O Partido Socialismo e Liberdade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psol">PSOL</a>) ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) requerendo a suspensão da <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/04/resolucao-cfm-2-427-2025.pdf?_gl=1*a93hew*_gcl_au*ODM5NzcyNDMyLjE3NDY0NTA0Mzk.*_ga*MTU2ODkyMjEzOC4xNzIyODg5OTk1*_ga_L4XEVW3ZK0*czE3NDcyMzEzMjEkbzEwMDEkZzEkdDE3NDcyMzUwMDIkajYwJGwwJGg3MTcwMDY3OTk.*_ga_86QPH2LPR4*czE3NDcyMzEzMjEkbzc4NCRnMSR0MTc0NzIzNTAwMiRqNjAkbDAkaDM0OTczMzU1NA..">Resolução 2.427</a>, do Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CFM">CFM</a>), que veda bloqueadores hormonais para tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e adolescentes, além de impedir o uso de hormônios para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente antes dos 18 anos. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7247080">ADPF 1223</a> foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.
A norma foi publicada em 8 de abril e também <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-ligia-formenti/resolucao-sobre-bloqueio-hormonal-deve-provocar-corrida-a-justica">proíbe procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero</a> antes dos 18 anos, idade que sobe para 21 anos quando as cirurgias implicarem potencial efeito esterilizador.
Segundo a sigla, a resolução do CFM extrapola os limites do poder regulamentar ao instituir, de forma autônoma e sem respaldo legal, restrições graves ao exercício de direitos fundamentais, caracterizando inovação normativa de conteúdo primário. "Nesse sentido, é inquestionável que atos normativos infralegais que excedem sua função regulamentar e inovam no ordenamento jurídico em detrimento de direitos fundamentais sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade", diz o partido.
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Além disso, o PSOL defende que o ato normativo do CFM contraria frontalmente o princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que subtrai direitos fundamentais já consagrados pela normativa anterior, sem qualquer fundamentação científica e sem observância dos parâmetros internacionais de direitos humanos.
De acordo com o partido, o "retrocesso institucionalizado" pela norma agrava-se pelo fato de comprometer o acesso à saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>), violando a política pública consolidada pela Portaria 2.803/2013, do Ministério da Saúde, que regula o processo transexualizador. Por isso, argumentam que a resolução se mostra incompatível com a Constituição, impondo "severas restrições a direitos fundamentais sob o pretexto de revisão ética, mas sem respaldo científico consistente".
Na ADPF, o partido sustenta ainda que a norma do CFM interrompe uma política pública implementada há 15 anos no Brasil, com investimentos em pesquisa, atendimentos e elaboração de planos individualizados. A sigla também enfatiza que o ato normativo "vulnera de maneira grave e direta" direitos fundamentais consagrados na Constituição, afetando especialmente o livre desenvolvimento da personalidade, o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.
"Ao impedir o acesso de adolescentes transgêneros ao bloqueio da puberdade, à hormonização cruzada antes dos 18 anos e ao retardar cirurgias de afirmação de gênero para depois dos 21 anos, a norma impugnada impede o pleno exercício da autonomia pessoal e reforça estruturas discriminatórias que negam às pessoas trans o reconhecimento de sua identidade, fomentando a exclusão social e o sofrimento psíquico", sustenta o PSOL na ADPF.
Também argumenta que, em contraste com a narrativa de proteção adotada pelo CFM, as evidências técnico-científicas disponíveis demonstram que o bloqueio puberal é uma intervenção segura, reversível e com finalidade diagnóstica. Por essa razão, pondera a sigla, a política de “espera obrigatória” imposta pelo ato normativo é, além de inconstitucional, uma violência institucional contra adolescentes trans.
Por fim, o partido argumenta que o retrocesso imposto pela resolução do CFM atinge uma população já em situação de acentuada vulnerabilidade social e jurídica. "Ao eliminar esse amparo, a resolução fere não apenas o direito à saúde e à personalidade, mas também o princípio da igualdade material e da não discriminação, na medida em que estabelece um tratamento excludente a demandas de saúde de pessoas trans, sem paralelo para qualquer outra condição análoga", concluiu a sigla.
<h3>Entidades LGBTIAP+ também acionaram o STF em abril contra a resolução</h3>
Em abril, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmaculinidades (Ibrat) ajuizaram na Corte a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7235041">ADI 7806</a>, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 2.427, do CFM.
Segundo as entidades, a norma desconsidera a lógica da “medicina baseada em evidências”, pois despreza as melhores evidências disponíveis sobre a absoluta efetividade do bloqueio hormonal da puberdade de crianças trans e da hormonização de adolescentes trans, que já vinha sendo aplicada na rede pública e privada com base na própria resolução do CFM para a saúde física, psicológica e social e coletiva.
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Também pontuaram na ação que restringir o cuidado a crianças e adolescentes trans, ignorando os avanços científicos, os protocolos brasileiros e a prática clínica de centros especializados, traz consequências graves. Como exemplo, mencionam o aumento de hospitalizações, automedicação sem acompanhamento médico, prejuízos à saúde mental e maior exposição a situações de risco.
Além disso, ressaltaram que o ato normativo do órgão federal viola, com absoluta prioridade, o direito fundamental à proteção da criança e de adolescentes trans, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana trans. Ao condicionar a existência dessas pessoas a um ideal cisnormativo (e heteronormativo) de sociedade, as entidades defendem que o texto instrumentaliza e coisifica sua identidade. O ministro Cristiano Zanin também é relator da ADI 7806.

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JOTA

Sigla diz que resolução extrapola limites do poder regulamentar ao impor restrições graves ao exercício de direitos fundamentais

PSOL aciona STF contra norma do CFM que impede bloqueio hormonal em menores

Para PSol, norma do CFM extrapola os limites do poder regulamentar ao instituir restrições graves ao exercício de direitos fundamentais