Karla Gamba

<p dir="ltr">A Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo anulou autuações e multas aplicadas pelo Procon à Sul América Cia de Seguro Saúde por entender que o reajuste por faixa etária, previsto contratualmente, não é abusivo. No mesmo processo, o juiz Daniel Ovalle da Silva Souza também anulou outra multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor por descumprimento ao Estatuto do Idoso, pois, segundo o magistrado, a questão é controversa e aguarda julgamento — que terá repercussão geral — pelo <a href="http://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. A decisão, proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 1000802-41.2020.8.26.0014, representa um resultado importante para o setor de planos de saúde, que aguarda com atenção o julgamento do STF.</p>
<p>As autuações e multas foram aplicadas no âmbito de um processo administrativo. No curso dele, a operadora chegou a recorrer, apresentou defesa e documentos alegando que a autuação fora irregular, mas a decisão administrativa foi mantida. Assim, o caso foi parar na Justiça para a Execução Fiscal.</p>
<p>Inconformada com o resultado, a Sul América opôs embargos. Na preliminar, a operadora pediu a anulação total da decisão administrativa sob o argumento de que não houve violação das normas consumeristas, portanto, não havia fundamentação  para o processo. Além disso, a empresa alegou a usurpação de competência por parte do Procon e suscitou que as multas eram exorbitantes.<br />
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Na análise preliminar do pedido da Sul América, o juiz Daniel Ovalle da Silva Souza rejeitou a anulação total da decisão administrativa. O magistrado considerou que o processo foi regular e fundamentado, com vasta documentação apresentada pela defesa da operadora. Também de acordo com ele, não houve usurpação de competência, pois os órgãos de regulação atuam sob uma ótica própria, enquanto os Procons examinam as queixas concretas pela perspectiva exclusiva do consumidor, não havendo conflito de legitimidade entre os dois.</p>
<p>Porém, na análise do mérito, o juiz acolheu boa parte dos pedidos da operadora, anulando três autuações e multas (referentes ao reajuste por faixa etária e Estatuto do Idoso), e diminuindo a multa da única autuação que foi mantida (referente à violação do art. 42-A, do Código de Defesa do Consumidor).</p>
<h3 dir="ltr">Descumprimento ao Estatuto do Idoso</h3>
<p dir="ltr">O Procon alegou que ao reajustar os valores a operadora cometeu onerosidade excessiva e discriminação ao idoso, descumprindo a legislação que prevê sua proteção. Mas o juiz Daniel Ovalle da Silva Souza entendeu que a análise desses pontos só pode ser feita pelo Poder Judiciário, e não em uma ação fiscalizatória administrativa do Procon, pois a avaliação de mérito ultrapassa os limites da discricionariedade administrativa do órgão.</p>
<p>Além disso, o magistrado reforçou na sentença que o assunto trata de um tema jurídico “altamente complexo e controverso” e que aguarda o julgamento do STF, no Tema 381, que terá repercussão geral. O julgamento irá decidir quanto à aplicação do Estatuto do Idoso em contratos de planos de saúde firmados antes de sua vigência.</p>
<h3 dir="ltr">Ilegalidade de reajuste por faixa etária</h3>
<p dir="ltr">O Procon considerou que o reajuste — no caso dos autos: mudança para os 59 anos, aos índices de 60,26% e 63,11%, a depender da categoria do plano — era abusivo. No entanto, para o juiz, o reajuste contava com previsão contratual expressa e estava de acordo com as normas regulamentares à época vigentes. O assunto, inclusive, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese definida no Tema 952.</p>
<p>Sobre esse ponto, o julgador ressaltou ainda que no caso em questão os consumidores optaram por não adaptar seus contratos à lei dos planos de saúde — que entrou em vigor posteriormente. Essa opção foi garantida pela tese vinculante fixada pelo STF no Tema 123. Sendo assim, não havia espaço para, em via administrativa, afirmar-se ilicitude ou abusividade.</p>
<h3 dir="ltr">Ausência de endereço da operadora nas correspondências de cobrança (art. 42-A do CDC)</h3>
<p dir="ltr">A única das autuações que foi mantida se refere à violação do art. 42-A, do CDC. O dispositivo prevê que em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor devem constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente.</p>
<p>Na análise, o magistrado afirmou que ao examinar a cópia do boleto/fatura observou que não constava nenhum endereço da operadora, logo, era o descumprimento à lei era “manifesto e formal”.</p>
<p>Neste ponto, ele fixou a multa em R$ 150 mil (valor menor ao anterior) e determinou apenas a incidência da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária.</p>
<p>A advogada especialista em planos de saúde, Janaína Carvalho, lembra que só a decisão do Tema 381 poderá colocar um fim na discussão e que é preciso aguardar a posição do Supremo:</p>
<p>"Existe essa dúvida porque não há certeza de uma obrigação legal. Os Procons começaram a fazer muita carga com relação aos planos de saúde, mas esqueceram que esse julgamento está submetido à análise do Supremo Tribunal em processo com repercussão geral conhecida, e que vai pautar todo o poder judiciário brasileiro. Mas é preciso aguardar a posição do Supremo", afirma.</p>


idoso

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JOTA

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