Karla Gamba

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que após a rescisão de plano coletivo empresarial, a operadora Unimed não é obrigada a manter um grupo familiar como beneficiários por não comercializar planos individuais. A decisão manteve garantida, no entanto, a portabilidade de carência aos beneficiários. O julgamento ocorreu no REsp 1.895.321/MG, no dia 6 de abril. O tema pode ser levado à 2ª Seção da Corte para uma uniformização de jurisprudência.
A discussão foi levada à Justiça após a Unimed rescindir um contrato por meio do qual fornecia plano de coletivo empresarial, e negar a manutenção dos beneficiários alegando não possuir em sua carteira plano de saúde individual.
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Um grupo familiar de beneficiários ajuizou ação de anulação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência, onde solicitavam a manutenção do contrato de saúde coletivo empresarial ou a migração para plano familiar ou individual, sem carências e nas mesmas condições do atual.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e foi determinado que a Unimed assegurasse a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde com a migração do plano coletivo anterior/rescindido para a modalidade individual e/ou família.
A Unimed recorreu, mas seu recurso foi negado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Embora tenha considerado que a não renovação do contrato seja um direito da operadora de saúde, mediante notificação prévia (conforme prevê o art. 13, parágrafo único, inciso II da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 9.656/98</a>), o TJMG decidiu que ao beneficiário deveria ser oportunizada a migração para um plano de natureza individual ou familiar oferecido pela estipulante, nos termos do artigo 1º da <a href="http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;task=TextoLei&amp;format=raw&amp;id=Mjg3" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução CONSU 19/1999</a> e artigos 13 e 14 da <a href="http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;task=TextoLei&amp;format=raw&amp;id=MTczOA==" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RN 254/2011</a>.
A operadora recorreu então ao STJ reafirmando seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Ela afirmou que não poderia ser obrigada a disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar já que não comercializa tais produtos.
<h3 dir="ltr">Justiça não pode coagir operadora a oferecer novo plano</h3>
Em seu voto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ponderou que, embora a Lei 9656/1998 autorize a operadora do seguro de saúde coletivo a não renovar o contrato, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem "desamparados" sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar.
"Não há como fazer uma interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999, como pretende a recorrente (Unimed), sob pena de se agravar sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço, além de favorecer o exercício arbitrário das operadoras de seguro de saúde coletivos, do direito de não renovar os contratos celebrados por adesão, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas", afirmou Nancy Andrighi.
A magistrada reconheceu, no entanto, que a Justiça não poderia "coagir" a operadora a fornecer plano de saúde individual ou familiar, ou impedi-la de extinguir o vínculo contratual existente. Assim, a relatora acolheu parcialmente o recurso nessa questão, reforçando que deveria ser permitido aos beneficiários exercer devidamente o direito de dar continuidade ao serviço de assistência à saúde, sem a contagem de novo prazo de carência.
<h3 dir="ltr">Caso pode ser discutido na 2ª Seção</h3>
Durante o julgamento, os ministros da 3ª Turma comentaram que o tema aparecia com frequência no colegiado e sinalizaram a possibilidade de o assunto ser levado à 2ª Seção da Corte, colegiado responsável por uniformizar a jurisprudência sobre temas de direito privado. Foi cogitado, inclusive, que o próprio processo que estava em julgamento fosse o escolhido para a afetação — procedimento no qual a Turma leva um assunto para ser discutido na Seção.
Por fim, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da 3ª Turma, se comprometeu a fazer um levantamento para precisar a quantidade de processos relacionados ao assunto que tramitam na Corte. Havendo uma quantidade considerada relevante, o tema pode ser afetado como recurso repetitivo.

plano de saúde

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JOTA

Em julgado pela 3ª Turma, os ministros decidiram porém manter a portabilidade de carência

Sem plano individual, Unimed não é obrigada a manter beneficiários de coletivo

Por não comercializar plano individual, STJ nega pedido de ex-beneficiários de plano coletivo da Unimed para que sejam mantidos na operadora.