Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (24/8), manifestação em defesa da recente lei que aumentou para R$ 4.750 o piso salarial da enfermagem. E beneficiou também auxiliares de enfermagem e parteiras, respectivamente, com pisos correspondentes a 70% e 50% dos ganhos dos enfermeiros.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-saude&amp;utm_id=link-interno-site">O JOTA PRO Saúde faz uma intensa cobertura de temas que afetam as empresas do setor, como o piso salarial da enfermagem. Conheça a solução corporativa do JOTA que antecipa as principais decisões regulatórias</a></blockquote>
A Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial da enfermagem, é objeto de ação de inconstitucionalidade ajuizada, no último dia 8 de agosto, pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). E o ministro-relator, Luís Roberto Barroso, adotou regime de urgência para o pronunciamento das partes interessadas, a fim de decidir logo sobre o pedido de medida liminar constante da petição inicial da ação.
Na ADI 7.222, a CNSaúde ressalta que a norma do piso salarial da enfermagem desrespeita a “auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”.
Em defesa do aumento salarial concedido pelo Congresso, com o aval do Presidente da República, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, assinala que a Lei 14.434/22 foi editada quando já estava em vigor o parágrafo 12 do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 124/22 (datada de 14/07/22).
O parágrafo em questão prevê que "lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado".
“Dessa maneira, não há dúvidas de que a União, ao editar a Lei nº 14.434/22, atuou no estrito cumprimento de sua competência federativa, ao cumprir uma determinação que o Texto Constitucional havia pré-estabelecido ao legislador federal” - conclui a manifestação da AGU em defesa do piso salarial da enfermagem.

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JOTA

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Piso salarial de enfermagem: Planalto defende no STF aumento para R$4.750

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