Felipe Betim

Arthur Guimarães

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) opôs, nesta quarta-feira (30/8), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) proferida na ADI 7.222, sobre a lei do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piso-da-enfermagem">piso da enfermagem</a>. A entidade alegou vício de contradição entre o acórdão e o voto complementar conjunto dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> no que diz respeito à implantação proporcional à carga horária. Ela pede que o piso salarial seja pago independentemente da jornada de trabalho, de modo a excluir da decisão a previsão de proporcionalidade salarial.
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"O estabelecimento da premissa jurídica relativa ao pagamento proporcional do piso salarial conduz necessariamente a uma conclusão equivocada, incidindo em contradição materializada entre o voto complementar  apresentado pelo Ministro Relator, em conjunto com o Ministro Gilmar Mendes, e os termos fixados no acórdão", argumenta a entidade. 
O Cofen destaca que "o objetivo da lei ao criar um piso – quantitativo mínimo – é garantir, tanto quanto possível,  dignidade aos trabalhadores, em linha com o direito fundamental previsto no  inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o piso se assemelha ao salário-mínimo, podendo ser tido como quantitativo mínimo passível de ser recebido pelo trabalhador".
A entidade recorda ainda que o salário profissional é o mínimo que uma pessoa pode receber em determina profissão. "Sendo assim,  deve-se assegurar a aplicação do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.434/2022 em sua integralidade, visto que não há como afastar a indisponibilidade do direito ao recebimento de remuneração mínima legalmente prevista, constituindo o salário um dos bens jurídicos mais importantes para o empregado".
O Cofen prossegue argumentando que um entendimento diferente do apontado "levaria à conclusão incoerente e dissonante da Constituição, que consagra o princípio do trabalho protegido por um rol mínimo de direitos, não se admitindo que a regulamentação legal  do inciso V do art. 7º sofra mitigações para se dizer que esse mínimo não é o piso, mas sim outro que pode decorrer do contrato firmado entre empregado e empregador".
A entidade termina dizendo que "o piso salarial é uma conquista de toda a  categoria de  profissionais compreendidos nos serviços de enfermagem, que, enfim, começam a receber o reconhecimento, ainda que tímido, por seu incansável trabalho em defesa da vida e da saúde da população brasileira".
<h3>Como cada ministro votou no piso da enfermagem</h3>
A proclamação do resultado do julgamento sobre o piso da enfermagem no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) foi publicada no dia 3 de julho e ficou estabelecido que a implementação do piso salarial nacional da iniciativa privada deve ser precedida de negociação coletiva entre patrões e funcionários. Na ausência de acordo, o valor do piso legal prevalecerá após o prazo de 60 dias, contados da data de publicação da ata do julgamento.
Quanto aos entes públicos, o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde – no caso destes três últimos, o pagamento está condicionado a repasses da União.
A insuficiência da “assistência financeira complementar” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar. Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.
Quatro ministros (Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça) votaram para que no setor privado, a implementação do piso salarial nacional deva ser precedida de negociação coletiva, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias , contados da data de publicação da ata deste julgamento desta decisão.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/nunes-marques-vota-para-que-piso-da-enfermagem-seja-regionalizado-para-celetistas-30062023">Já outros quatro ministros (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques) opinaram para que essa negociação permita a regionalização do piso da enfermagem para celetistas</a>. Para eles, sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes. Além disso, a composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho deverá ser pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, e presidente interino do tribunal, entendeu que, na ausência de uma maioria, prevalece o voto médio, redigido por ele em conjunto com Gilmar Mendes, pois se alinha mais às posições de Rosa Weber e Edson Fachin, do que a opção trazida por Dias Toffoli, no sentido do piso regionalizado.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/rosa-weber-vota-para-que-piso-da-enfermagem-seja-pago-imediatamente-26062023">Os dois ministros restantes (Edson Fachin e Rosa Weber) haviam votado pela aplicação imediata do piso da enfermagem a todos</a>.
<h3>Os valores do piso</h3>
O piso nacional da enfermagem foi estabelecido em R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O piso se aplica tanto para trabalhadores dos setores público e privado.
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piso da enfermagem no stf

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JOTA

De acordo com o Cofen, piso deve 'ser tido como quantitativo mínimo passível de ser recebido pelo trabalhador'

Piso da enfermagem: entidade pede ao STF que não haja vínculo com carga horária

De acordo com o Cofen, piso deve 'ser tido como quantitativo mínimo passível de ser recebido pelo trabalhador'