Mirielle Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), cassou uma decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRT2">TRT2</a>) que reconheceu a existência do vínculo empregatício entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, de São Paulo (SP). Na decisão, tomada na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6827427">Reclamação (RCL) 65011</a>, Moraes aplicou precedentes da Corte sobre a validade da terceirização.
Na ação trabalhista, a médica buscava o reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 2014 e 2019, quando prestou serviços ao hospital por meio de contrato de prestação de serviços médicos. Nos autos, ela sustenta que havia sido contratada com carga horária fixa e estar sujeita às imposições da Casa de Saúde, em flagrante fraude à legislação trabalhista, pois era obrigada a emitir nota fiscal simulando, assim, um contrato de Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PJ">PJ</a>).
A Justiça em primeira instância reconheceu a existência do vínculo empregatício entre as partes envolvidas e o entendimento foi mantido tanto pelo TRT2 quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>).
Inconformada com a decisão, a Casa de Saúde levou ao STF a RCl 65011. Nela, o hospital alega que a empresa da médica foi criada em 2002, mais de uma década anterior à prestação de serviços com o local, e que sua contratação se deu sem demandas pré-estabelecidas, a partir da solicitação de outras equipes para participação complementar no atendimento médico.
Além disso, a Casa de Saúde aduz que as relações de trabalho não se baseiam em um único modelo rígido, e que as partes podem decidir a melhor forma de organizar a prestação de serviços.
Ao acolher o pedido do hospital, o ministro e relator da reclamação, Alexandre de Moraes, observou que a interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>), como na própria terceirização ou em casos específicos.
Desse modo, argumentou que a decisão do TRT2, ao reconhecer o vínculo empregatício, acabou por contrariar os resultados produzidos no Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236">958.252</a> e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584">324</a>, que reconhecem a validade de outras formas de relação de emprego.
Por fim, Moraes lembrou, ainda, que em casos envolvendo a discussão sobre ilicitude na terceirização por pejotização, a 1ª Turma do STF já decidiu na mesma direção, de maneira que ''não há falar em irregularidade na contratação de PJ formada por profissionais para prestar serviços terceirizados''.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/01/downloadpeca-asp-2.pdf">Leia na íntegra a decisão do ministro Alexandre de Moraes</a>.

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JOTA

Ministro considerou que a decisão que reconhecia o vínculo estaria contrariando precedentes do Supremo

&#8216;Pejotização&#8217;: Moraes afasta vínculo empregatício entre médica e casa de saúde

'Pejotização': Moraes afasta vínculo empregatício entre médica e casa de saúde

Ministro considerou que a decisão que reconhecia o vínculo empregatício estaria contrariando precedentes do Supremo sobre o tema