Mateus Vargas

<p>O <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-empate-no-stf-regra-da-anvisa-que-proibe-cigarros-com-sabor-passa-valer-01022018">julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)</a> que fez valer regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre limites ao uso de aditivos em cigarros (<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0014_15_03_2012.pdf">RDC 14/2012</a>) completou um ano em 1º de fevereiro de 2019.</p>
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</ul>
<p>Como houve empate na Corte (5x5), porém, faltou quórum para reconhecer efeito vinculante sobre processos em instâncias inferiores. A brecha levou a desdobramentos sobre o caso na 1ª instância e no próprio Supremo.</p>
<p>A discussão no STF também abordou o limite de atuação das agências reguladoras. A regra da Anvisa estava suspensa desde 2013, após liminar da ministra Rosa Weber.</p>
<p>Abaixo, os principais acontecimentos desde o julgamento:</p>
<h3>1ª instância</h3>
<p>Tramitam 13 ações na Justiça Federal da 1ª Região, segundo levantamento da ACT Promoção da Saúde. A maioria dos casos diz respeito a pedidos de pequenas empresas para registrar produtos como pedras de narguile ou cigarros com sabor na Anvisa:</p>
<ul>
<li>Processo 0046408-58.2012.4.01.3300 - Sinditabaco/BA (oriundo da Justiça Federal da Bahia, com tramitação no TRF1);</li>
<li>Processo 0046897-86.2012.4.01.3400 - Sinditabaco – Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (9ª Vara da Justiça Federal de Brasília)</li>
<li>Processo 1009947-51.2018.4.01.3400 - Pactual Comércio e Importação LTDA - ME x Anvisa (20ª Vara Federal do DF).</li>
<li>Processo 1009944-96.2018.4.01.3400 - Blue Trade Importação E Exportação Eireli - ME x Anvisa (1ª Vara Federal do DF).</li>
<li>Processo 1002750-45.2018.4.01.3400 - Casa Caribe Importação e Exportação LTDA - ME X Anvisa (1ª Vara Federal DF).</li>
<li>Processo 1004568-32.2018.4.01.3400 - Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação LTDA x Anvisa (1ª Vara Federal do DF).</li>
<li>Processo 1006306-55.2018.4.01.3400 - Tabacos Cisne Branco Finamore LTDA - ME x Anvisa (14ª Vara Federal do DF).</li>
<li>Processo 1008150-40.2018.4.01.3400 - Alzawrae Brasil Ltda - Me x Anvisa (14ª Vara Federal do DF).</li>
<li>Processo 1003896-24.2018.4.01.3400 - M&amp;M VIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA x ANVISA (3ª Vara Federal do DF)</li>
<li>Processo 1011722-04.2018.4.01.3400 - Cia Sulamericana de Tabacos X Anvisa (16ª Vara Federal)</li>
<li>Processo 1004569-17.2018.4.01.3400 - Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda x Anvisa (8ª Vara Federal do DF)</li>
<li>Processo 1013098-25.2018.4.01.3400 - Dicina Indústria e Comércio, Importação E Exportação De Tabacos Ltda - ME x Anvisa (14ª Vara Federal)</li>
<li>Processo 1013253-28.2018.4.01.3400 - Cia Sulamericana de Tabacos x Anvisa (14ª Vara Federal)</li>
</ul>
<h3>STF reforça validade da resolução</h3>
<p>O Supremo voltou a se debruçar sobre o tema em dezembro de 2018. A pedido da Anvisa, a ministra Cármen Lúcia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/14dabbc1d28ddc28b4a5025ed2e158a9.pdf">deferiu liminar</a> para suspender efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) que teria desrespeitado o julgamento sobre a RDC 14/2012.</p>
<p>"E quanto ao atendimento ao princípio da reserva legal em razão da edição da Resolução RDC n. 14/2012, esse tema parece superado pela decisão apontada como paradigma de cotejo, pela qual reafirmada a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para expedir normas regulamentadoras, em especial, as destinadas à salvaguarda da saúde pública", escreveu Cármen Lúcia.</p>
<h3>Ação da indústria derrotada</h3>
<p>Em outubro, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/justica-rejeita-acao-da-industria-sobre-aditivos-em-cigarros-04102018">sentença da 9ª Vara Federal do Distrito Federal</a> rejeitou pedido do SindiTabaco para anular efeitos da RDC 14/2012. Com a medida, perde efeito liminar concedida em dezembro de 2012, que forçava a Anvisa a ignorar termos da resolução na hora de analisar pedidos de registros de produtos feitos por empresas associadas à autora da ação. A decisão atingiu a indústria que opera no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estados que concentram as principais marcas do mercado.</p>
<h3>AGU usa instrumento do novo CPC</h3>
<p>A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), órgão da AGU, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/agu-usa-ferramenta-do-novo-cpc-para-barrar-acoes-sobre-aditivos-em-cigarro-11092018">aposta</a> em ferramenta do novo Código de Processo Civil para suspender ações sobre aditivos. O pedido da PRF1 é para que seja admitido um Incidente de Assunção de Competência (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/aed3eced69a81bcc445a6f3215f7e23c.pdf?x48657">íntegra</a>), proposto em abril na ação, com apelação, movida pelo Sindicato da Indústria do Fumo da Bahia. O caso está sob relatoria da desembargadora Danielle Maranhão, na 5ª Turma do TRF1.</p>
<h3>ACT Promoção da Saúde</h3>
<p>Em nota, a entidade afirma que a decisão do STF, que completa 1 ano, "reconhece que a livre iniciativa não impede que o Estado imponha condições e limites para a exploração de atividades privadas". Também defende que os juízes do TRF se alinhem ao entendimento do Supremo.</p>
<h3>ABIFUMO</h3>
<p>A associação da indústria afirma que "proibir o uso de aditivos não é a solução". Abaixo, a íntegra da nota:</p>
<p>"Apesar de não fazer parte no processo judicial em questão, a Abifumo destaca que não há evidências que indiquem que cigarros mentolados ou com aditivos ofereçam riscos maiores à saúde do que outros. Também não há correlação entre a prevalência de fumantes jovens e a venda de cigarros mentolados. No Brasil, os cigarros mentolados representam apenas 4% do mercado. Proibir o uso de aditivos não é a solução. O Paraguai continuará a produzir e a abastecer o mercado brasileiro com cigarros mentolados e com ingredientes. Além disso, a proibição retira o direito legítimo do fumante adulto de escolher a marca de preferência."</p>


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JOTA

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