Mariana Muniz

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou temas importantes ligados à área de saúde – criando precedentes inéditos ou pacificando entendimentos que já vinham sendo adotados pela Corte. Foi o caso, por exemplo, da decisão sobre o custeio por planos de saúde de medicamentos receitados para uso diferente do indicado na bula, ou off label.
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Coube ao STJ também definir quais eram os requisitos para fornecimento de remédios que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os ministros determinaram que, para liberar esses medicamentos — que devem ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — o paciente deve provar incapacidade financeira e comprovar que os remédios presentes no rol do SUS não funcionam para o tratamento.
Para encerrar o ano, os ministros deram a palavra final sobre a não obrigatoriedade de planos de saúde arcarem com medicamentos que não têm registro na Anvisa. O tema foi tratado em recurso repetitivo diante do grande número de casos parecidos em todos os tribunais brasileiros. No STJ, já havia uniformidade nas decisões de praticamente todos os ministros das turmas de direito privado. Com a decisão repetitiva, a expectativa é que haja reflexos nas instâncias inferiores.
Veja abaixo os casos mais importantes de saúde no STJ em 2018 selecionados pelo JOTA:
<h3>Fornecimento de remédios fora da lista do SUS</h3>
A 1ª Seção fixou, em abril deste ano, os <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=93f5813138&amp;e=901f6b7c47" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D93f5813138%26e%3D901f6b7c47&amp;source=gmail&amp;ust=1546017946157000&amp;usg=AFQjCNHcpDycxYOh4v7dsrKROxMLKb_N-A">requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS)</a>. A decisão estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A decisão determina ainda que, após trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do sistema único.
Os critérios e requisitos estipulados só passaram a valer para os processos distribuídos a partir da conclusão desse julgamento. A tese fixada no julgamento não afetou os processos que ficaram suspensos desde a afetação do tema no STJ.
No caso analisado pelos ministros, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.
<h3>Fornecimento de remédio off label</h3>
Em decisão inédita, a 3ª Turma entendeu, no final de agosto, que as <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ff279bcea6&amp;e=901f6b7c47" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dff279bcea6%26e%3D901f6b7c47&amp;source=gmail&amp;ust=1546017946157000&amp;usg=AFQjCNHKq4G7k42IszMJIWhG41Siq0ruNA">operadoras de plano de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação médica para se negar ao fornecimento de medicamento off label</a> – aquele cuja indicação não está descrita na bula registrada pela Anvisa.
O custeio de remédios off label por parte dos planos de saúde foi discutido num recurso que opunha a Amil e uma beneficiária diagnosticada com câncer no cérebro. A operadora se recusou a pagar pelo medicamento Temodal, indicado pelo médico, sob argumento de que a bula não previa o tratamento da doença.
A Amil defendia que, ao custear um remédio para uso diferente do previsto na bula, poderia depois ter que arcar com possíveis prejuízos causados por um eventual fracasso do tratamento. Por isso, sustentava que não poderia fornecer o medicamento à beneficiária – amparando-se em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que medicamentos off label, diferentemente dos experimentais, possuem registro sanitário e são comercializados em território brasileiro. Segundo ela, o caráter experimental a que faz referência a Lei 9.656 – a Lei dos Planos de Saúde – em seu artigo 10 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário. “A presente hipótese ilustra perfeitamente os riscos que a operadora do plano de saúde pode gerar para vida e saúde dos pacientes”, disse a relatora, que foi seguida por todos os ministros da turma.
A 4ª Turma também decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. No caso, uma operadora contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deu provimento ao pedido de beneficiária que precisava usar medicação fora das hipóteses da bula em tratamento da doença trombocitemia essencial.
A paciente tinha a medicação custeada pelo plano, mas, ao precisar trocar o remédio por causa da gravidez, teve o pedido de cobertura negado. A médica prescreveu outro fármaco permitido durante a gestação, mas cuja bula não o indicava para aquela doença. A operadora invocou orientação da ANS no sentido da inexistência de obrigação de cobertura para tratamento off label.
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o remédio com uso diverso da bula corresponde ao uso “essencialmente correto de medicação aprovada em ensaios clínicos e produzida sob controle estatal, apenas ainda não aprovado para determinada terapêutica”.
O ministro explicou que, embora o uso de medicação fora das hipóteses da bula deva ter respaldo em evidências científicas (clínicas), ele seria corriqueiro “e, sob pena de se tolher a utilização, para uma infinidade de tratamentos, de medicamentos eficazes para a terapêutica, não cabe, a meu juízo, ser genericamente vedada sua utilização”.
<h3>Manutenção de inativos em plano empresarial</h3>
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=43bfa4ab28&amp;e=901f6b7c47" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D43bfa4ab28%26e%3D901f6b7c47&amp;source=gmail&amp;ust=1546017946157000&amp;usg=AFQjCNEYn0y2r9Dur6GSBP7PPDSfQkammQ">ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário</a>, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.
A tese foi fixada pela 2ª Seção em agosto deste ano. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.
A tese aprovada foi a seguinte: “Nos planos de saúde coletivos, custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa-causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo, ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento tão só de coparticipação, que não se enquadra como salário indireto”.
Para o relator do caso e autor da tese aprovada, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a coparticipação é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, um valor variável. Sua função, portanto, seria a de desestimular o uso desenfreado dos serviços de saúde suplementar.
“Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa-causa como beneficiário, salvo disposição contrária prevista em contrato ou convenção coletiva, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”, disse o ministro.
<h3>Custeio de remédios sem registro</h3>
A 2ª Seção decidiu, no início de novembro, que as <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6c7b1bb03c&amp;e=901f6b7c47" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D6c7b1bb03c%26e%3D901f6b7c47&amp;source=gmail&amp;ust=1546017946157000&amp;usg=AFQjCNFwahiH_6b6nVZfqJchZs4815lhNQ">operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento nacional ou importado não registrado pela Anvisa</a>. Como a tese estabelecida aconteceu no julgamento de um recurso repetitivo, a decisão vale para todos os processos similares em curso nas instâncias inferiores.
A tese firmada foi a seguinte: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. De acordo com a Seção – que reúne as duas Turmas de Direito Privado do STJ – caso o remédio seja registrado pela Anvisa ao longo do processo judicial, a operadora passa a ser obrigada a fornece-lo.
O julgamento havia começado no último dia 24 de outubro e foi concluído nesta quinta depois que o relator dos casos, ministro Moura Ribeiro, levou voto vista regimental. Ele havia pedido mais tempo para avaliar os argumentos apontados pela Defensoria Pública da União (DPU) – que sustentou que o Judiciário deveria intervir quando há uma demora excessiva da Anvisa para conceder os registros.
Moura Ribeiro apontou, contudo, que “não há como acolher tal recomendação, já que o Judiciário não pode criar norma sancionadora para hipóteses onde o legislador não previu” punição. Ainda de acordo com o relator, que defendeu haver jurisprudência pacífica sobre o assunto, “não há a mais mínima divergência entre os colegas que já foram relatores de casos semelhantes”.
<h3>Importação de canabidiol </h3>
Em agosto, a 2ª Turma permitiu, de forma inédita, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=27d6de8bdb&amp;e=901f6b7c47" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D27d6de8bdb%26e%3D901f6b7c47&amp;source=gmail&amp;ust=1546017946157000&amp;usg=AFQjCNGN9maO-b14IrZ4cu0OBbELHFlyNg">importação de canabidiol para tratamento médico</a>. A decisão, dada por unanimidade, permitiu que os pais de uma menina realizassem a importação direta do medicamento, que tem como matéria prima um composto químico encontrado na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.
O assunto chegou à Corte por meio do RE 1.657.075. Nele, os pais de uma menina com paralisia cerebral grave, com cerca de 240 crises epiléticas por mês, pleiteavam a importação direta do medicamento e que a União e a Anvisa não destruíssem, devolvessem ou impedissem que o canabidiol chegasse ao seu destino.
“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro", disse o relator, ministro Francisco Falcão.
"Por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim, por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, completou.
<h3>Separação de planos entre ativos e inativos</h3>
A 3ª Turma do STJ entendeu que não é admissível a separação do plano de saúde coletivo em categorias – trabalhadores ativos e inativos – nos termos da Lei 9656/98, a Lei dos Planos de Saúde. De acordo com a decisão, o artigo 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS contraria o artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde ao autorizar a manutenção de ex-empregado no plano de saúde de sua antiga empregadora com “condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos”.
No caso concreto, a operadora São Lucas Saúde S/A recorria de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que um empregado demitido e seus dependentes se mantivessem beneficiários do plano de saúde nas mesmas condições de valores e cobertura assistencial que gozavam quando o trabalhador ainda era ativo no contrato de trabalho.
A São Lucas Saúde criou um plano de saúde exclusivo para os ex-empregados demitidos e aposentados que mantém as condições de cobertura assistencial do plano de funcionários ativos, mas com um regime de custeio diferente. Não satisfeito com a diferenciação, o antigo funcionário entrou com uma ação para pedir a manutenção do plano no mesmo padrão e equivalência de valores, assumindo o pagamento integral da mensalidade.
Para a ministra Nancy Andrighi, a Lei 9656/98 não alude à possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado a empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, muito menos, faz distinção entre ‘preço’ para empregados ativos e inativos.
O artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde diz que “ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.
Ainda de acordo com a relatora, o “pagamento integral” a que o artigo 31 se refere deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais.
“Não é lícito que se apresente, com esse propósito, valor diferenciado para os ex-empregados, tampouco se eximam as ex-empregadoras da comprovação daquilo que efetivamente suportavam quando ativo o contrato de trabalho”, disse a relatora.
De acordo com a ministra, o artigo 19 da resolução normativa além de autorizar a celebração do contrato exclusivo para ex-empregado, autoriza condições de saúde, preço, faixa etária diferenciadas daquelas identificadas naquela do plano de saúde contratado para os funcionários na ativa. O que, para ela, desvirtua o preceito do artigo 31 que garante ao aposentado a manutenção das mesmas condições do plano de saúde com a assunção do pagamento integral da mensalidade.

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JOTA

Corte criou precedentes inéditos e pacificou entendimentos; tratou de custeio de off label e de uso de canabidiol

Os casos mais importantes de saúde no STJ em 2018

Corte criou precedentes inéditos e pacificou entendimentos; tratou de custeio de off label e de uso de canabidiol