Jéssica Gotlib

<p>As <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reclamacao-constitucional">reclamações</a> ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre saúde neste ano são cinco vezes maiores que em todo 2024. Em decisão monocrática publicada na última sexta-feira (22/8), o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> atribui o fato ao que chamou de insurgência generalizada quanto ao descrito nas súmulas vinculantes 60 e 61, resultado do julgamento dos temas 1234 e 6.</p>
<p>Segundo o ministro, três a cada dez reclamações foram consideradas ao menos parcialmente procedentes. De acordo com a manifestação, isso evidencia uma necessidade de maior esclarecimento dos juízes de instâncias inferiores sobre o as decisões.</p>
<p>“Não existe margem de discricionariedade em aplicar ou não as teses fixadas nos temas 1.234 ou 6”, grifa Mendes. A decisão foi publicada no escopo do Recurso Extraordinário (RE) 1.366.243 de Santa Catarina, que é o caso-base no julgamento do tema 1234.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</span></a></h3>
<p>Há dois temas que se destacam na decisão do ministro: a necessidade de se cumprir o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a impossibilidade de o poder público repassar valores ao autor da ação para a compra do medicamento.</p>
<p>No primeiro caso, o ministro cita sanções que podem ser impostas às empresas produtoras ou distribuidores de fármacos em caso de descumprimento. Para isso, os juízes são orientados a informar a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que houver dificuldade na aquisição judicial pelo PMVG. Assim, as empresas ficarão sujeitas a multa diária de R$ 10 mil, que pode ser aumentada em até 20 vezes em casos específicos; além da possibilidade de ser determinada busca e apreensão dos medicamentos.</p>
<p>O ministro afirma que o atual regramento da CMED sobre o descumprimento do PMVG é insatisfatório e determinou que a comissão estabeleça sanções claras e específicas para estes casos, além de ampliar a fiscalização às empresas que demonstrem descumprimento das normas vigentes.</p>
<p>Mendes destaca ainda que, para todos os efeitos, a compra judicial do medicamento é uma compra do governo, logo, não há margem interpretativa para que se ultrapasse o preço estabelecido pela CMED.</p>
<p>A manifestação dá também outros encaminhamentos, como a determinação de que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) regulamente em até 60 dias a compra de medicamentos oncológicos, conforme celebrado no acordo do tema 1234. Este é o segundo prazo estabelecido pelo STF para a regulamentação da assistência farmacêutica em relação aos pacientes com câncer. Na primeira oportunidade, o prazo concedido foi de 90 dias.</p>
<h3>Tema 6</h3>
<p>O tema 6 também é alvo de controvérsia no Supremo. A partir desta sexta, serão julgados três embargos de declaração que, basicamente, solicitam a modulação da decisão para manter os tratamentos de pessoas que já haviam conseguido um primeiro julgamento favorável, porém sem o trânsito em julgado.</p>
<p>Apesar disso, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou todos os argumentos e declarou, no voto, que não há margem para fornecimento de remédios quando os critérios estabelecidos na súmula 61 não são integralmente cumpridos.</p>
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<p>Segundo Barroso, as partes têm o direito de se manifestar dada a mudança na jurisprudência, mas a aplicação das regras é imediata e irrestrita. A votação fica aberta à meia noite de 29 de agosto. Até o momento, só foi computado o voto do relator.</p>


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JOTA

Mendes atribui o fato ao que chamou de insurgência generalizada quanto ao descrito nas súmulas vinculantes 60 e 61

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