Mirielle Carvalho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), determinou nesta sexta-feira (17/5), em decisão liminar, a suspensão da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/resolucao-cfm-jota.pdf">Resolução 2.378/2024</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselho-federal-de-medicina">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que proíbe os médicos de realizarem a assistolia fetal em casos de gestações com mais de 22 semanas nos casos de aborto legal já previstos em lei. A matéria foi apreciada na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6895912">ADPF 1141</a>, ajuizada pelo PSOL.
A técnica de assistolia fetal utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero, e é considerada essencial para o cuidado adequado ao aborto.
Segundo o PSOL, a proibição da técnica restringiria, “de maneira absolutamente discricionária”, a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos. Argumenta, ainda, que a resolução, na prática, submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, “privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”.
Em sua decisão, Moraes suspende os efeitos da norma até a apreciação da liminar pelo plenário em sessão virtual, com o início previsto para o dia 31/5/2024 e o término para 10/6/2024. O ministro também determinou que o CFM envie informações em até 10 dias para que a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) e a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) possam se manifestar sobre a temática.
Em matéria publicada no início de maio, o JOTA mostrou<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/resolucao-do-cfm-que-limita-aborto-legal-extrapola-competencia-do-orgao-e-ameaca-direito-04052024"> que as crianças e adolescentes são os mais afetados por proibição da assistolia fetal</a>. “O Conselho deveria estar preocupado em garantir à população a boa prática da medicina e que os princípios éticos fossem cumpridos'', expôs Ana Maria Costa, diretora do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).
Costa explicou, ainda, que a limitação pretendida pelo CFM impacta principalmente a garantia do direito a crianças e adolescentes (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural, perfis que representam cerca de 50% dos procedimentos tardios realizados nas unidades de saúde.
O Cebes foi uma das entidades signatárias de um pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF em relação à resolução do CFM, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/entidades-acionam-stf-contra-resolucao-do-cfm-restringindo-aborto-legal-05042024">apresentada em 5/4</a>. No documento, as entidades argumentaram que, menos de 48h após a publicação da resolução, o veto ao aborto legal já afetava o atendimento a meninas estupradas.
No dia 26/4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) revogou uma liminar que suspendia os efeitos da normativa do CFM. Na decisão, o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior restabeleceu os efeitos da resolução, argumentando que o tema, de grande complexidade e relevância nacional, já ''estava em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e requer um debate mais amplo e aprofundado”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/decisao-trf4-resolucao-cfm-jota.pdf">Confira a íntegra da decisão.</a>
Anteriormente, em 18 de abril, a juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/justica-do-rs-suspende-resolucao-do-cfm-que-limita-o-aborto-legal-19042024">havia suspendido os efeitos da resolução</a>. Ela sustentou que o CFM excedeu o seu poder regulatório e que a ausência de legislação civil acerca do procedimento, bem como de restrição quanto ao tempo de gestação, impede o conselho de estabelecer proibições não previstas em lei.

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JOTA

Decisão interrompe os efeitos da resolução até a apreciação da liminar, agendado para o dia 31/5 em sessão virtual

Moraes suspende resolução do CFM que restringe o aborto legal em casos de estupro

Decisão de Moraes interrompe os efeitos da resolução do CFM até o julgamento do caso, agendado para o dia 31/5 em sessão virtual