Beatriz de Cicco

O fim do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> em 2016, nos primeiros meses da gestão Michel Temer (MDB), tem sido apontado em debates nas redes sociais como um dos fatores relacionados à recente crise de bebidas adulteradas por metanol.
No entanto, o Sicob não tem qualquer relação com a situação, pois tinha finalidade fiscal e não atuava na verificação da segurança sanitária das bebidas, afirma a Receita Federal.
Além disso, o sistema era usado para a contagem de garrafas e latas na produção de cervejas, refrigerantes e água e normalmente não abarcava destilados como whisky, vodka e gin, que são as principais bebidas adulteradas por metanol. Ou seja, o sistema não teria qualquer possibilidade de impedir uma adulteração.
"A Receita Federal alerta que é falsa a correlação entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas com o desligamento do Sicobe", firmou o órgão, <a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/10/nao-ha-correlacao-entre-bebidas-adulteradas-com-metanol-e-sistema-desativado-da-receita">em nota</a> divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), do governo federal.
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"O controle de destilados, como vodka, gin, whisky, é usualmente feito pela utilização de selos, impressos pela Casa da Moeda e aplicados nas tampas das garrafas, e que não têm relação com o Sicobe", afirma a Receita.
Segundo a Polícia Civil, a adulteração de bebidas tem sido feita por fábricas clandestinas — ou seja, não tem relação com a produção formal e tributada.
<h3>Finalidade puramente fiscal</h3>
Implementado em 2008, o Sicobe acompanhava, por meio de equipamentos e aparelhos de controle instalados nas fábricas, a quantidade exata das mercadorias produzidas, identificando o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial. O controle era feito através da marcação das embalagens com códigos.
"É importante lembrar que o Sicobe não avaliava a qualidade das bebidas, apenas media o volume produzido", explicou a Receita.
Quando o Sicobe foi implementado, em 2008, o objetivo era evitar a sonegação de impostos. Desde então, no entanto, a Receita foi se afastando dos controles físicos de produção e aderindo às novas tecnologias digitais de fiscalização, como a Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital  (EFD) e o Bloco K, que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
A desativação do Sicobe, em 2016, é um tema onde há uma rara convergência de opiniões entre a Receita Federal e o setor regulado. Tanto o fisco quanto entidades do setor de bebidas afirmam que o sistema é uma forma ultrapassada e cara de fiscalização.
Segundo a Receita e entidades do setor, as novas tecnologias de controle são mais eficientes, transparentes, mais baratas e intervém menos na produção.
<h3>Disputa na Justiça</h3>
Apesar da concordância entre a Receita e o setor, ainda existe disputa sobre a possibilidade de reativação do Sicobe.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual da Primeira Turma a análise de um processo sobre uma possível retomada do Sicobe. O julgamento está previsto para o período entre 17 e 24 de outubro.
O caso é relativo a uma determinação de agosto 2024 do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunal-de-contas-da-uniao">TCU</a>) para que a Receita Federal, em conjunto com a Casa da Moeda, retomasse o sistema de controle. Mas a decisão <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-decisoes-do-tcu-que-restabeleciam-sistema-de-controle-de-bebidas/">acabou suspensa em abril deste ano pelo ministro Cristiano Zanin</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar.
No mesmo mês, foi publicada uma carta aberta de 40 entidades do setor se posicionando contra o retorno do sistema.
Algumas semanas depois, foi divulgado na imprensa um parecer técnico assinado pelos economistas José Roberto Securato e José Roberto Ferreira Savoia afirmando que o retorno do Sicobe permitiria um aumento de até R$15,4 bilhões por ano na arrecadação da União. O documento foi elaborado pela consultoria FIA, que não divulgou quem encomendou o parecer.
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No processo, a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentam que o Sicobe é "tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável."
Segundo a Receita e a AGU, a reativação do Sicobe custaria R$1,8 bilhão por ano, valor superior ao gasto total com todos os sistemas informatizados da Receita, estimado em R$1,7 bilhão anuais.
A AGU também destaca que, desde a desativação do sistema em 2016, a arrecadação do setor de bebidas aumentou de R$9,2 bilhões para R$13,4 bilhões em 2024.
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JOTA

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