Redação JOTA

<p>Uma liminar do desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>), suspendeu na quarta-feira (29/9) parte do decreto do prefeito carioca<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eduardo-paes"> Eduardo Paes</a> que exigia a apresentação de carteira de vacinação para acesso a lugares públicos e privados.</p>
<p>O pedido foi feito por uma moradora da cidade, a quem foi concedido salvo conduto. Em razão de seu caráter coletivo, a decisão se estendeu à população de um modo geral. <a href="http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&amp;GEDID=0004D510279FDA9913E4F6E3A3376550ACADC510033E090C&amp;USER">Leia a decisão na íntegra</a>.</p>
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<p>De acordo com o desembargador, a exigência do “passaporte da vacina” ou passaporte sanitário para circulação pública é uma “ditadura sanitária”.</p>
<p>“O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do NÃO VACINADO. É uma ditadura sanitária. O Decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da cidade”, escreveu o magistrado.</p>
<p>Rangel destacou que o impedimento a pessoas não vacinadas é uma violação à liberdade. “Já disse em outra oportunidade e aqui repito. O decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os NÃO VACINADOS de circularem livremente pelos locais em que cita do Município do Rio de Janeiro com grave violação à liberdade de locomoção”.</p>
<p>Na decisão, recomenda-se que as autoridades da cidade do Rio de Janeiro orientem seus subordinados para garantirem o direito à liberdade de locomoção de todo e qualquer cidadão que for impedido de ingressar em qualquer estabelecimento citado no decreto sem a carteira de vacinação, enquanto perdurarem os efeitos da liminar até julgamento do mérito, alertando para o crime de abuso de autoridade.</p>
<p>O decreto permanece em vigor referente às outras medidas que, segundo o desembargador, não atingem a liberdade de locomoção.</p>
<p>O processo tramita com o número 0070957-89.2021.8.19.0000.</p>
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Comunidade do Vidigal, no Leblon, na zona sul do Rio de Janeiro

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JOTA

Desembargador afirmou que restrição imposta pelo prefeito Eduardo Paes a não vacinados é 'ditadura sanitária'

Liminar suspende exigência de &#8216;passaporte de vacina&#8217; no Rio de Janeiro

Liminar suspende exigência de 'passaporte de vacina' no Rio de Janeiro

Liminar é uma 'ditadura sanitária', afirmou o desembargador Paulo Rangel ao suspender parte do decreto do prefeito Eduardo Paes