Jéssica Gotlib

<p>O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, sobre a Lei do Rol, foi suspenso nesta quarta-feira (17/9) com um placar de dois votos a um no plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). A discussão deve ser retomada na sessão desta quinta-feira (18/9).</p>
<p>O relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, votou pela constitucionalidade parcial da lei 14.454/2022, como antecipado pelo <strong>JOTA PRO Saúde</strong>. O ministro trouxe uma lista de condicionantes para que exceções ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) pudessem ser concedidas pela Justiça. Após os votos de Barroso e de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Kassio Nunes Marques</a>, que o acompanhou integralmente,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino"> Flávio Dino</a> abriu divergência.</p>
<h3>Voto do relator</h3>
<p>Barroso tornou os critérios para concessão de tratamentos fora da lista oficial da ANS mais rígidos do que os fixados pela lei questionada na ADI. Para ele, a cobertura fora do rol deve preencher, de forma cumulativa, cinco requisitos:</p>
<ul>
<li>prescrição por médicos ou odontológicos;</li>
<li>inexistência de negativa expressa pela ANS;</li>
<li>inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol;</li>
<li>comprovação de evidências científicas de alto nível;</li>
<li>existência de registro na Anvisa.</li>
</ul>
<p>O ministro declarou que a lei 14.454/2022 é constitucional quanto ao parágrafo 12, que estabelece o rol da ANS como um parâmetro básico para os contratos de planos de saúde. Entretanto, o parágrafo 13, segundo o relator, trouxe indefinição normativa, ampliando a margem de subjetividade e dificultando que os critérios sejam aplicados de forma equânime, sobretudo em caso de ações judiciais. Dessa forma, ele votou por conferir interpretação em relação a este trecho da lei.</p>
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<p>Os parâmetros mais restritivos, similares aos dos temas 6 e 1234 do STF para o SUS, evitam que se exija do sistema suplementar mais do que se exige do sistema público, de acordo com Barroso. No entender do ministro, o judiciário deve se limitar a verificar a validade da negativa do tratamento ou mora da ANS, sem pretender substituir a agência reguladora.</p>
<p>Para o relator, é preciso que se compreenda que a lógica da saúde suplementar é diferente do modelo de saúde pública. Além disso, Barroso ressaltou que é preciso acertar o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e um sistema saudável, sob o risco de desproteger aqueles a quem se tenta resguardar. “Quando estabelecemos critérios de proteção muito rígidos aos planos individuais o resultado foi que as grandes empresas saíram do mercado.”</p>
<p>Decisões judiciais que afetem o equilíbrio do sistema concedendo tratamentos fora do rol, disse o relator, afetam a viabilidade econômica das operadoras e a proteção aos consumidores, além de darem, em alguns casos, pareceres sem o devido amparo técnico. O ministro ressaltou que o setor suplementar é responsável por mais de 20% dos gastos em saúde no Brasil, o que revela, segundo ele, uma peculiaridade do país em relação aos pares internacionais.</p>
<h3>Divergência</h3>
<p>Ao inaugurar a divergência, o ministro Flávio Dino ressalvou que concorda com a necessidade de sustentabilidade do sistema de saúde e que reconhece a legitimidade da saúde privada e sua submissão à regulação constitucional. Ele afirmou que a opção legislativa na Lei 14.454/2022 foi para uma "taxatividade mitigada" ou seja, o rol é taxativo, mas com exceções. De acordo com Dino, a lei é similar à solução construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p>
<p>A principal divergência, segundo o ministro, reside na forma de regulamentar essas exceções. Embora concorde com o relator que o artigo 13 da lei apresenta uma "abertura excessiva", Dino entende que os cinco requisitos cumulativos propostos são muito rígidos e transformam o caminho para a cobertura excepcional em uma "via crucis quase intransponível" para os consumidores. Segundo ele, na prática, o voto de Barroso retorna a uma taxatividade pura.</p>
<p>A solução apresentada pelo ministro é de que o artigo 13 seja integrado ao parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 9656/98. Este parágrafo 1º determina que as exceções ao rol, como tratamentos experimentais, estéticos ou ilícitos, sejam objeto de regulamentação pela ANS.</p>
<p>Para o ministro, essa abordagem preserva a opção legislativa de "taxatividade mitigada", delega à ANS a responsabilidade de detalhar as exceções e reconhece o caráter dinâmico do setor de saúde, com inovações tecnológicas constantes, tornando a deferência à agência reguladora o melhor caminho. Ele argumentou que o Supremo não deveria entrar no mérito técnico detalhado, sob o risco de "errar na proporcionalidade", e que a própria lei já incorpora o conceito de medicina baseada em evidências.</p>


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JOTA

Relator da ação, Barroso votou por tornar os critérios para concessão de tratamentos fora da lista oficial da ANS mais rígidos 

Julgamento sobre Lei do Rol é suspenso e retorna nesta quinta-feira (18/9)

Relator da ação, Barroso votou por tornar os critérios para concessão de tratamentos fora da lista oficial da ANS mais rígidos