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Karla Gamba

O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal Cível do Pará, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/sentenca-3.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anulou</a> o ato de contratação de 86 médicos cubanos, remanescentes do programa "Mais Médicos", pelo governo paraense. A contratação tinha caráter temporário e os profissionais atuavam no tratamento de pacientes com Covid-19. A decisão atinge médicos de outras nacionalidades que não tenham diploma validado no Brasil. 
A decisão ocorreu no âmbito da ação civil pública 1014138-26.2020.4.01.3900, ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). No pedido, o CFM argumentou que a contratação era ilegal, pois o estado estaria descumprindo a Lei 3.268/1957 — que dispõe sobre os conselhos de medicina — especialmente em seu art. 17, que diz que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após prévio registro de seus títulos no Conselho Regional de Medicina de sua localidade. Com a decisão, o governo do Pará fica proibido de contratar médicos sem diploma válido ou revalidado nem registro no CRM-PA.
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<h3>Calamidade pública foi justificativa para contratação</h3>
A contratação ocorreu com base no Parecer nº SN/2020, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento traz o estado de calamidade pública, em função da pandemia do coronavírus, e a situação de emergência em saúde como justificativas para as admissões. 
O estado do Pará afirmou ainda que estava amparado pela Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos e viabilizou a contratação de médico intercambista por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e pela Lei Complementar 131/2020, que delimitou as situações de interesse público permitidas para a contratação temporária de pessoal.
No entanto, o juiz do caso interpretou que houve violação à lei que instituiu os conselhos de medicina. Para o magistrado, a dispensa de revalidação de diploma, prevista na Lei do Mais Médicos, era um caso de exceção, sendo a Lei 3.268/1957 a regra a ser seguida.
“Diante desse quadro, logo se percebe que a Lei 3.268/1957 prevê a regra (diploma válido ou revalidado e inscrição no CRM) e a Lei 12.871/2013, a exceção (dispensa dessas exigências) apenas para o exercício da medicina no Programa Mais Médicos, razão pela qual não rege situação fora das particulares condições políticas e sociais que disciplina”, afirma o juiz federal, completando:
“A ilegalidade dessa contratação decorre do fato de médicos serem contratados sem diploma válido (no caso, revalidado) nem registro no CRM/PA. Isso é frontal violação ao art. 17 da Lei 3.268/1957”, conclui.
O juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz argumentou ainda que a contratação não se encaixava nas exigências fixadas no art. 23-A da Lei 12.871/2013, que estipulou as condições para a reincorporação dos remanescentes do Mais Médicos ao programa que o substituiu, o Médicos pelo Brasil.
Por fim, o magistrado considera haver perigo para a população por ser atendida por profissionais sem diploma válido ou sob a fiscalização do conselho regional e determina que a sua decisão tenha efeitos imediatos. A sentença deixa expressa também a proibição do estado do Pará de contratar médicos sem diploma válido ou revalidado, nem registro no CRM-PA, independentemente da nacionalidade.

Médicos cubanos (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

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JOTA

A decisão atendeu a pedido do CFM, que argumentou a necessidade de validação do diploma

Juiz anula a contratação de 86 médicos cubanos pelo estado do Pará

Juiz Federal atende ao pedido do CFM e suspende ato do governo do Pará que contratou 86 médicos cubanos para atuar no estado durante a pandemia