Ana Pompeu

A 21ª Vara Federal em Brasília decidiu, nesta quinta-feira (25/3), que três sindicatos podem comprar vacinas contra a Covid-19 sem ter de doá-las ao SUS. De acordo com o juiz Rolando Valcir Spanholo, não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia.
O magistrado sustenta, na decisão, que a exigência de doação é deficiente e insuficiente para cumprir o papel de garantir o direito fundamental à saúde e à vida dos brasileiros. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/vacinas-covid-inconstitucionalidade-doacao-coativa.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Cabe recurso contra a decisão ao TRF1, que deve derrubá-la, assim como já o fez em decisões anteriores do mesmo juiz.
A Lei 14.125, aprovada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União no último dia 10 de março, define que pessoas jurídicas podem adquirir vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam integralmente doadas ao SUS.
Quando todo o grupo prioritário for vacinado, a norma prevê que 50% das vacinas adquiridas por empresas precisariam ser doadas. O juiz considerou as exigências inconstitucionais. O art. 2°, que dispõe sobre a doação de 100% da compra, ele vedou parcialmente. E o trecho do § 1º, totalmente.
A decisão se deu de forma conjunta para ações civis públicas apresentadas de forma idêntica pela Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo, pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
"A simples leitura do preceito editado revela que, após “autorizar” o início da participação da sociedade privada nas ações voltadas à imunização da população brasileira, a lei 14.125/21 impôs duas estranhas e contraditórias condições", disse o magistrado.
Para ele, são estranhas as condições de que os entes privados funcionem "apenas como meros financiadores" até o término da imunização dos grupos prioritários e que apenas no segundo momento seriam autorizadas operações de importação para uso próprio.
"Ou seja, de fato, procede o argumento de que, em termos práticos, por via indireta, a Lei 14.125/21, ao invés de flexibilizar e permitir a participação da iniciativa privada, acabou 'estatizando' completamente todo o processo de imunização da COVID-19 em solo brasileiro (contrariando até mesmo o art. 199 da CF/88, o qual é expresso em garantir que 'A assistência à saúde é livre à iniciativa privada')", apontou.
Spanholo também diz que há na norma a legalização de tentativa de usurpação inconstitucional da propriedade privada. Isto porque, no caso, a transmissão forçada da propriedade privada para o Estado, definida como condição para a legalidade das operações de importação das vacinas, não se amolda a nenhuma das hipóteses albergadas pela Constituição. Não se trata, ressalta, de nenhuma das hipóteses autorizadas de confisco, doação voluntária ou de requisição administrativa.
As ações tramitam com os números 1013225-55.2021.4.01.3400, 1013221-18.2021.4.01.3400 e 1014039.67.2021.4.01.3400.

51001886085_dfd917c7fd_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lei define que pessoas jurídicas podem comprar vacinas contra a Covid-19 desde que ao menos uma parte delas seja doada

Juiz federal decide que sindicatos podem comprar vacinas sem doá-las ao SUS

Lei define que pessoas jurídicas podem comprar vacinas contra a Covid-19 desde que ao menos uma parte delas seja doada