Da Redação JOTA

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/049fff13acb9096e04d4e60da68f41cf.pdf">ação civil pública</a> na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo pedindo a suspensão do reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, válido para os anos de 2018 e 2019, e previsto para ser divulgado nas próximas semanas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).
O pedido, segundo o Idec, tem como base <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/c2efdd1ee580323a5fdeb614c6744903.pdf">relatório do Tribunal de Contas da União</a> (TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste dos planos individuais.
Com base no documento, o Idec argumenta que a metodologia de cálculo máximo de reajuste utilizado pela ANS é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. O problema, ainda segundo o Idec, é que os reajustes dos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias operadoras à ANS e sequer são checados ou validados de forma adequada pela agência.
O instituto também critica o que classifica como distorção apontada pelo TCU em um dos itens que compõe o reajuste. De acordo com o Idec, os custos que os planos têm devido às atualizações do rol de procedimentos, ou seja, as despesas relacionadas ao aumento de coberturas, como novos exames, tratamentos e procedimentos, estariam sendo computados em dobro desde 2009.
Essa distorção teria ocorrido porque, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos, que por sua vez servem de base para a ANS aumentar os individuais.
No pedido de liminar o Idec pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009 conforme comprovado pelo Tribunal de Contas da União; que a agência não repita este erro nos reajustes futuros, excluindo os fatores computados em duplicidade; que a ANS compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos.
O instituto também quer que a agência divulgue em seu site e em três jornais de grande circulação os índices corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais e, por fim, que a agência seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
Além disso, o Idec anunciou que enviará pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
Segundo o Idec, os problemas nessa metodologia atingirão diretamente 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil.
Em nota, a ANS informou que não foi notificada da ação e que o reajuste dos planos individuais ainda será divulgado após estudo do Ministério da Fazenda.
Leia, abaixo, a íntegra da nota da ANS:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que não foi notificada a respeito da referida Ação Civil Pública e que, portanto, não irá se manifestar sobre o tema.
A respeito do reajuste máximo dos planos individuais em 2018, a Agência informa que o mesmo ainda será divulgado, após manifestação do Ministério da Fazenda, e que, portanto, não cabe comentar especulações do momento.
A ANS ressalta que, ao contrário do informado pelo IDEC, o acórdão do TCU não apontou nenhuma ilegalidade relacionada ao reajuste máximo dos planos individuais definido pela Agência em anos anteriores. As recomendações emanadas buscam aprimoramentos metodológicos e de procedimentos, estando em linha com o desejo da própria ANS de melhorar seu processo regulatório.
Observando a boa prática de dar publicidade de seus atos, os percentuais de reajuste aplicados aos planos individuais, desde 2000, estão publicados na página da ANS na internet, assim como as informações sobre a forma de cálculo: <a href="http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude/historico-de-reajuste-por-variacao-de-custo-pessoa-fisica">http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude/historico-de-reajuste-por-variacao-de-custo-pessoa-fisica</a>
Por fim, a Agência reitera seu compromisso de buscar o constante aprimoramento da regulação por meio da boa técnica, do diálogo e da participação social, lamentando o viés pró-judicialização de entidades que buscam criar comoção e conflitos em prol de seus interesses.

Mesa de cirurgia

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JOTA

Instituto utilizou informações de relatório do TCU para embasar pedido de suspensão do cálculo da ANS

Idec pede à Justiça suspensão do reajuste dos planos de saúde em 2018

Instituto utilizou informações de relatório do TCU para embasar pedido de suspensão do cálculo da ANS