Erick Gimenes

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/idec">Idec</a>) e o partido<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rede-sustentabilidade"> Rede Sustentabilidade</a> entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) contra resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ans">ANS</a>) que prevê a taxatividade do rol de procedimentos aos planos de saúde.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 986, os autores questionam o uso da palavra “taxativo” no artigo 2º da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-465-de-24-de-fevereiro-de-2021-306209339">Resolução Normativa 465/2021</a> da ANS, algo inédito desde a regulação da matéria. Para ambos, a norma cria empecilhos para o usuário e fere os direitos à saúde e à vida.
Há um pedido de concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo, fixando o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde, bem como a eficácia de atos do poder público, inclusive decisões judiciais, que tenham entendido pelo caráter taxativo do rol.
Idec e Rede sustentam que o rol sempre foi entendido como uma lista mínima para orientar a prestação de serviços das operadoras, com obrigação para o custeio de eventuais tratamentos fora da lista que tivessem base médica e científica. Para eles, sem isso o consumidor perde a previsibilidade sobre quais diagnósticos pode ter acesso.
Outro argumento é o de que a agência ultrapassou o seu dever regulamentar, em ofensa aos princípios da separação de Poderes e da legalidade, pois a legislação só a autoriza a editar lista de referência básica de tecnologias a ser coberta pelos contratos, e não uma lista exaustiva dos procedimentos cobertos.
A ADPF foi distribuída, por prevenção, ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, também relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7088 e 7183, que tratam do mesmo tema.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-saude&amp;utm_id=link-interno-site">O JOTA PRO Saúde faz uma intensa cobertura do tema. Conheça a solução corporativa do JOTA que antecipa as principais decisões regulatórias</a></blockquote>
<h3>Rol taxativo da ANS no STJ</h3>
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 8 de junho que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/rol-taxativo-da-ans-entenda-quais-sao-as-excecoes-previstas-no-julgamento-do-stj-09062022">Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo</a>. Com o entendimento, as operadoras somente são obrigadas a cobrir aquilo que consta nesta lista.
Na mesma decisão, os ministros estabeleceram que eventuais procedimentos com indicação médica, comprovação científica e sem equivalentes incluídos no rol poderão ter a cobertura requisitada e acolhida pelo plano.
Foram seis votos favoráveis à tese do rol taxativo, três favoráveis ao rol exemplificativo.
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O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que, apesar do caráter taxativo do rol da ANS, não caberia exclusão tácita dos procedimentos. Diante disso propôs que as excepcionalidades seguissem os seguintes critérios:
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<ul>
<li>Na regra geral, o rol da ANS é taxativo;</li>
<li>A operadora não é obrigada a arcar com um tratamento não constante no rol se houver outro eficaz já incorporado;</li>
<li>É possível a contratação de cobertura ampliada para incluir procedimento não previsto no rol;</li>
<li>Não havendo substituto terapêutico ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a cobertura de tratamento indicado pelo médico, desde que:</li>
</ul>
Para isso, a indicação médica deve atender às seguintes condições, definidas pelos ministros do STJ no julgamento do rol da ANS:
<ul>
<li>que não seja um tratamento cuja incorporação ao rol não tenha sido indeferida expressamente pela ANS</li>
<li>que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências</li>
<li>que haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros</li>
<li>e que seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.</li>
</ul>

julgamento rol da ans stj

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JOTA

Pedido é para concessão de liminar que suspenda a eficácia da taxatividade e fixe o rol exemplificativo

Idec e Rede Sustentabilidade questionam rol taxativo da ANS no Supremo

Pedido é para concessão de liminar que suspenda a eficácia da taxatividade e fixe o rol da ANS como exemplificativo