Mirielle Carvalho

<p>Carlos Amilcar Salgado, diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle do Ministério da Saúde, afirmou nesta quinta-feira (21/11) que os gastos com a saúde pública e privada no Brasil chegam a quase 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Em palestra nesta no 3º Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo, afirmou ainda o montante deve avançar neste ano.</p>
<p>Conforme ilustrou Amillcar Salgado, desse total percentual, em torno de R$ 430-450 bilhões são gastos públicos, enquanto os gastos privados se dividem em um valor de R$ 280 bilhões, entre o sistema de saúde suplementar e gastos do próprio bolso dos beneficiados. Por outro lado, ressaltou que é importante destacar que menos da metade de todo o gasto de saúde no Brasil é destinado ao setor.</p>
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<p>“Nós temos uma missão constitucional que é de ofertar acesso universal, integral e econômico a toda a população. Se nós excluirmos hoje no sistema 51 milhões de brasileiros que têm acesso ao setor de saúde implementar, temos uma responsabilidade de cuidar de quase 160 milhões de pessoas, com mais uma vez menos da metade do gasto total aplicado em ações de saúde no Brasil”, disse.</p>
<p>Por outro lado, Salgado reiterou que os desafios no setor são muito grandes, para além da questão do financiamento.</p>
<p>Segundo o deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ), com a aprovação do arcabouço fiscal, o investimento público em saúde saltou em R$ 70 bilhões, de 2022 para 2024, e que para este ano o orçamento do Ministério da Saúde é de R$ 266 bilhões. Porém, Luizinho defendeu a ampliação da saúde suplementar para que mais pessoas possam ter acesso aos planos de saúde e melhorar sua qualidade de vida.</p>
<p>Rebeca Cruz, consultora Nacional de Sistemas e Serviços de Saúde e Representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPA) da Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil, apontou que, apesar da universalidade do SUS, o Brasil possui um baixo gasto público em saúde em relação aos outros sistemas universais ou de países latino-americanos. Segundo ela, o elevado gasto privado em saúde - desembolso direto e planos e seguros privados de saúde - indicam barreiras de acesso aos serviços públicos de saúde.</p>
<p>Além disso, Rebeca comentou que os gastos tributários de saúde provocam distorções na distribuição de recursos da saúde, pois eles deslocam os recursos públicos para grupos mais favorecidos da população. Desse modo, avaliou que o foco no primeiro nível de atenção é o financiamento mais equitativo e eficiente, pois melhora a saúde da população.</p>
<p>Já Antonio Carlos Rosa de Oliveira Jr, coordenador de Administração e Finanças do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), destacou que o SUS cresceu e, apesar dos desafios enfrentados ao longo dos anos, tem sido fundamental para garantir uma certa qualidade de saúde no Brasil. Por isso, ele destacou que é necessário continuar em busca de avanços, mas sem deixar de considerar os desafios. “A saúde suplementar atende 50,4 milhões de brasileiros e responde por 60% dos gastos por saúde, enquanto o SUS atende 150,6 milhões de brasileiros e corresponde a 40% dos gastos por saúde”, ilustrou.</p>
<h3>Barroso defende que Judiciário busque menos litígios na saúde</h3>
<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu no 3º Congresso do Fonajus que o Judiciário faça esforços para que seja reduzida a quantidade de conflitos sanitários levados à Justiça. Barroso citou como exemplos os julgamentos dos Temas 6 e 1234 na suprema corte, que fixaram critérios mais restritivos para a propositura de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.</p>
<p>“Só em 2024 foram ajuizadas 483 mil ações de saúde. Não é possível considerar isso como uma coisa normal. A maneira natural de resolver a vida não é com litígio. Pior do que o volume é a circunstância de que a tendência tem sido de aumento. É o problema que estamos tentando equacionar aqui, diminuir a litigiosidade em matéria de saúde”, afirmou Barroso.</p>
<p>O ministro argumentou que, em demandas de saúde, o Judiciário precisa decidir entre o direito de uns e o direito de outros à saúde, no que considera “escolhas trágicas”, em referência ao livro do jurista Guido Calabresi, considerado um dos principais expoentes da Análise Econômica do Direito. “Estamos no que o professor Guido Calabresi chamava de ‘escolhas trágicas’. A ponderação que a gente faz é entre a vida e a saúde de alguns e a vida e a saúde de outros”, afirmou Barroso.</p>
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<p>Na abertura do Congresso do Fonajus, foi assinado por Barroso e pelo presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello Filho, um acordo de cooperação técnica que cria um módulo para saúde suplementar no Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), mantido pelo CNJ. Barroso fez um apelo para que juízes usem o Natjus para consultar pareceres técnicos sobre eficácia e segurança de medicamentos e tratamentos, antes de decidir em demandas judiciais.</p>
<h3>Gilmar Mendes: Judicialização virou marca</h3>
<p>Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes afirmou no 3º Congresso do Fonajus que, desde a data da promulgação da Constituição de 1988, a judicialização da saúde se tornou uma marca, principalmente quando se decide sobre a excessiva onerosidade de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda segundo o ministro, há imensos desafios pela frente que vão além das responsabilidades do Poder Judiciário.</p>
<p>Como um fator que colaborou para a escalada da judicialização no setor, o ministro apontou a ausência de uma perspectiva sistêmica nas decisões judiciais. Para Mendes, esse agente estava tornando o Judiciário um gestor público focado em demandas individuais, em vez de políticas estruturantes, em especial relacionadas aos medicamentos não incorporados na política pública do SUS.</p>
<p>“Nos primórdios da Comissão Especial, instituída com método autocompositivo, os problemas identificados pelos participantes das audiências eram centrados na atuação do Poder Judiciário, o qual era taxado como fomentador da desconstrução de políticas públicas do SUS,alterando a dinâmica do jogo por trás dos interesses econômicos das grandes corporações industriais do lado”, ilustrou o ministro.</p>
<p>Além disso, segundo Mendes, não havia uniformidade sequer entre os entes públicos acerca dos conceitos a serem utilizados para que se compreendessem o que seriam medicamentos padronizados ou não do SUS, o que incluía também a discussão sobre medicamentos de alto custo. O trabalho da Comissão, de acordo com o ministro, auxiliou para que surgisse então a ideia de estabelecer padrões de fluxo para operacionalizar tanto a faixa administrativa quanto a judicial, por meio de uma plataforma nacional.</p>
<p>Por isso, o ministro avaliou que a criação de uma plataforma, parceria entre o STF e o Conselho Federal de Medicina (CFM), será uma ferramenta importante para garantir a transparência e a eficiência na gestão da demanda por medicamentos, permitindo que os dados sejam compartilhados com o Judiciário e outras partes interessadas. “A modificação certamente impactará também a esfera administrativa, que deverá sempre justificar o seu ato de negativa do fornecimento do medicamento, bem ainda a esfera judicial, que deverá limitar-se a decidir no caso concreto com base na redução do ato administrativo negativo”, disse.</p>
<p>“Nesse cenário de mudança para os magistrados e magistradas, todos nós somos um agente fundamental, tanto assumindo o compromisso de aplicar corretamente os temas 6 e 12344, quanto agindo diante de novos desafios”, concluiu.</p>
<h3>Diretora da Conitec: Diálogo com o Judiciário se estreitou</h3>
<p>Já diretora do Departamento de Gestão de Incorporação de Tecnologias em Saúde da Conitec, Luciene Bonan, afirmou no 3º Congresso do Fonajus que o diálogo entre o órgão e o Judiciário tem se aprimorado, visando especialmente o aprimoramento da tomada de decisão e mitigar os efeitos da judicialização da saúde. Durante sua fala no III Congresso do Fonajus, Bonan disse que há diálogo junto à DPU e ao Ministério Público Federal para harmonizar e esclarecer as perspectivas da saúde pública, dada a alta demanda que chega ao órgão.</p>
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<p>Segundo Bonan, os custos com a judicialização têm atingido cifras que chegam bem próximas ao que a Conitec investe em seu programa de farmácia, na ação primária, ou, ainda, no programa de vacinas do Sistema Único de Saúde (SUS). “Então, a gente precisa entender que com o montante da judicialização, ele chega perto bem perto de termos que reduzir questões que a gente tem dentro das políticas públicas”, pontuou.</p>
<p>Em outro momento de sua fala, Bonan destacou que, desde 2012, existem mais de mil exemplos de tecnologias que foram incorporadas no setor da saúde e, dentre elas, algumas de altos custos. Contudo, ressaltou que a Conitec tem trabalhado no conceito de que nem sempre as tecnologias de alto custo trazem benefício real ao paciente. Conforme ilustrou Bonan, não foram encontradas diferenças significativas nos custos mensais do tratamento entre medicamentos com alto benefício clínico em comparação aos de baixo benefício.</p>
<h3>Gadelha: "Temas 6 e 1234 foram um marco"</h3>
<p>Em discurso no primeiro painel do 3º Congresso do Fonajus, Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde, comentou que os Temas 6 e 1234, da sistemática de repercussão geral no Supremo, foram um marco em termos de articulação federativa, de fortalecimento institucional da comunidade, do compromisso com a ciência em decisões baseadas em evidência e da criação de uma plataforma de informação. Esses temas fixaram critérios mais rígidos que todo o Judiciário terá de adotar ao avaliar demandas judiciais de medicamentos e tratamentos.</p>
<p>Segundo Gadelha, há um avanço na cooperação técnica entre a Saúde e o Poder Judiciário e que a ideia é que essa articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Judiciário seja “virtuosa”. Para o secretário da CT&amp;I, é importante que exista no país uma ação sistêmica inserida na política de saúde, por dentro do SUS, que articule a pesquisa, a assistência farmacêutica, a tecnologia, inovação e incorporação.</p>
<p>“Se nós não temos uma agenda de pesquisa e uma agenda de inovação, a gente só vai incorporar aquela tecnologia, aquela inovação que o mercado nos oferece, sem qualquer tipo de indução de governo, de indução de Estado, para que mesmo o mercado desenvolva inovações, pesquisa e tecnologias que sejam decisivas para o Sistema Único de Saúde”, disse Gadelha.</p>
<p>Em 2023, conforme ilustrou Gadelha, foram incorporadas cerca de 28 tecnologias recentes no SUS, enquanto em 2024, até outubro, o montante de incorporações chegou a 39. Desse modo, ele destacou o papel da Conitec como uma estrutura fundamental para fortalecer e incorporar novas tecnologias no SUS.</p>
<p>Ao encerrar sua fala, Gadelha mencionou que será feita a atualização do Rename em tempo real, para que a assistência à saúde e o acesso à saúde estejam juntos com a política de inovação, de acesso e desenvolvimento do complexo no Brasil. “Nós queremos trabalhar juntos para que a gente tenha um marco institucional, um marco jurídico, um marco legal que permita o Brasil avançar para a incorporação seja uma realidade acessível para toda a população brasileira”, concluiu.</p>
<h3>"Tema 1234 não acabou"</h3>
<p>Diego Veras, juiz-auxiliar no STF e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, afirmou no evento que a discussão em torno do Tema 1234 ainda não se encerrou, e que novos desdobramentos devem surgir.</p>
<p>“Esse vai ser o primeiro caso em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vai ficar aberta à jurisdição para eventual alteração do acordo. Já começo pelo ponto específico envolvendo o ressarcimento”, afirmou.</p>
<p>De acordo com Veras, o ressarcimento foi o ponto central que delimitou a discussão, especialmente com relação à competência de qual órgão judicial deveria julgar o tema. “Eles entendiam que, ao longo dos anos, existira uma discussão muito forte envolvendo a inexistência de ressarcimento pela União. Então, qual foi o primeiro problema que enfrentamos? A inexistência. Em determinado momento, a União não fazia ressarcimento aos estados”, disse.</p>
<p>Para mitigar esse problema, Veras assinalou que a discussão deve ser abordada em outra a esfera, a administrativa. Assim surgiu a plataforma nacional unificada, que vai conectar União, estados, municípios e tribunais, englobando todas as demandas judiciais de medicamentos por princípio ativo. Essa ferramenta terá um caminho específico de que o juiz, na fase de cumprimento da sentença, dará um comando dentro da plataforma para que os órgãos resolvam a questão administrativamente.</p>
<p>Essa plataforma, segundo Veras, está sendo construída pelo STF e pelo TRF4, visto que o Tribunal já possui uma estrutura de tecnologia muito robusta e confiante. Até dezembro deste ano, Veras afirma que deverá ser lançado um plano-piloto em Goiás, pois o estado já tem uma plataforma estadual funcionando.</p>
<p>Para Inês Maria Coimbra, procuradora-geral do Estado de São Paulo, a mediação em torno do Tema 1234 no STF permitiu que todos os aspectos relativos à judicialização de medicamentos fosse objeto de abordagem. Além disso, segundo Coimbra, o julgamento do Tema recordou problemas que já eram existentes e mostrou outros que ainda não eram objeto de conhecimento.</p>
<p>O primeiro deles, segundo ela, diz respeito à ausência de dados estruturados sobre a litigância no setor da saúde. “O problema impactava de maneira significativa o Poder Judiciário, o Executivo, o sistema de saúde, a sociedade que precisa do serviço, mas ninguém tinha a clareza do tamanho desse problema”, disse.</p>
<p>A segunda constatação obtida durante o processo de mediação do julgamento, conforme pontuou Coimbra, foi de que a conciliação viabilizou uma vivência prática de federalismo, de cooperação.</p>
<h3>Interfarma: Mudanças podem desincentivar</h3>
<p>Renato Porto, presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfama), afirmou no 3º Congresso do Fonajus que a discussão abordada pelo STF no Tema 6 pode trazer alguns impactos na dinâmica de preços dos medicamentos.</p>
<p>Entre os principais efeitos, mencionados por Porto, estão o risco de eventual entrada no mercado. Ou seja, para ele, é alta a probabilidade de que uma empresa farmacêutica que necessita incorrer nos altos custos para desenvolvimento de produtos tenha ressalvas quanto à entrada no Brasil por incertezas quanto ao regulamento interno.</p>
<p>Também menciona o potencial desincentivo para entrada no mercado nacional, impulsionada principalmente pela incerteza regulatória e inflexibilidade nos preços que, na avaliação de Porto, limitam o interesse de novos entrantes. Além disso, ele acredita que o Tema 6 pode influenciar, ainda, no risco de eventual saída das empresas farmacêuticas do mercado. Nesse ponto em específico, o presidente da Interfama cita que a homogeneização dos preços nesta escala pode levar a um tabelamento de preço no Brasil, maculando o modelo de teto de preço.</p>
<p>Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, por outro lado, acredita que a decisão do STF foi absolutamente “fantástica” e precisa no direcionamento que deu para a própria Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) atuar. “O primeiro ponto que a gente precisa fazer é a revisão extraordinária de preços. Em todo sistema de teto de preços pode ocorrer esse descolamento entre o teto e a realidade, tanto pra cima quanto para baixo”, comentou Barbosa Pinto.</p>
<p>“Acho que a gente tem que tornar, e o processo de precificação pode fazer isso, tornar isso um processo coletivo, de que todos arquem com uma parte dos custos. A gente tendo preços adequados, acho que a gente vai ter menos demandas judiciais, a gente vai poder se planejar melhor, acho que a indústria farmacêutica vai poder vender com condições melhores para o serviço público e acho que a gente vai atingir o objetivo de todos, que é preservar a saúde da população”, concluiu.</p>


Barroso 3º Congresso Fonajus

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JOTA

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