Flávia Maia

Os salários de profissionais de saúde pagos a partir de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emendas-parlamentares">emendas parlamentares</a> de comissão e de bancada devem ficar públicos, conforme decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), desta segunda-feira (8/12). A determinação ocorreu após a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu o uso de recursos de emendas coletivas para o pagamento de pessoal. Antes, o TCU proibia.
Dino determinou que os repasses para despesas com pessoal da saúde observem “rigorosamente” os deveres de transparência e rastreabilidade. Dessa forma, gestores públicos devem publicar mensalmente a relação nominal dos remunerados com recursos de emendas “de comissão” e “de bancada” no Portal da Transparência, com a indicação dos respectivos valores pagos e CPFs, observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Em junho deste ano, o Congresso Nacional passou a autorizar a destinação de “emendas de comissão” e de “emendas de bancada” para o custeio de despesas com pessoal da área da saúde, em entendimento distinto do que vinha sendo aplicado pelo TCU.
Nos autos do STF, o Congresso Nacional informou que ainda cabiam recursos no processo do TCU e, por isso, o ministro Flávio Dino pediu informações ao tribunal de contas. Em outubro, em sede de embargos, o TCU mudou a posição, reviu o entendimento e comunicou ao Supremo.
Após a revisão do TCU, o Ministério da Saúde também publicou orientações e destacou que os pagamentos devem ser feitos “desde que a aplicação observe os parâmetros legais pertinentes, a exemplo da vinculação à subfunção ‘Atenção Básica’, ‘Assistência Hospitalar e Ambulatorial’ ou outra compatível com o objeto pactuado, e da observância das normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis ao Fundo Nacional de Saúde e aos Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais”.

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JOTA

Medida ocorreu após a mudança de entendimento do TCU que permitiu o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais

Dino determina que pagamento de pessoal da saúde com emendas deve ficar público

Medida ocorreu após a mudança de entendimento do TCU que permitiu o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais