Mirielle Carvalho

<p>Empresas que possuem débitos não tributários com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) podem, até às 19h do dia 31/12, negociar a dívida diretamente com a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), por meio do programa Desenrola.</p>
<p>No programa, podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor</span></a></h3>
<p>O programa prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários, como multas. Além disso, também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.</p>
<p>Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos, conforme as regras do Desenrola, podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.</p>
<p>Segundo as diretrizes do programa, todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino.</p>
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<p>Além da Anvisa, as empresas poderão consultar seus débitos no <a href="https://servicos.rbmlq.gov.br">INMETRO</a>, <a href="https://sicomweb.anp.gov.br/Pesquisar.aspx">ANP</a> e <a href="https://listadevedorespgf.agu.gov.br">demais autarquias</a> do governo federal. Para acessar o requerimento, as interessadas devem ter uma conta no gov.br, com o nível prata ou ouro.</p>
<p>Caso as exigências sejam cumpridas, o pedido de negociação deverão ser feitos exclusivamente no <a href="https://supersapiens.agu.gov.br/auth/login">Super Sapiens</a>, da AGU. Para ter acesso ao sistema, aderir o Desenrola ou consultar informações sobre os valores dos débitos, a AGU preparou um <a href="https://www.youtube.com/watch?v=6FEqtdCW030">guia</a>.</p>


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JOTA

Descontos variam de 5% a 70%. Pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor

Desenrola da AGU: empresas têm até 31/12 para negociar dívidas com a Anvisa

Descontos variam de 5% a 70%. Pagamentos das dívidas podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor