Mirielle Carvalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou na última quarta-feira (22/5) seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6910526">(ADPF) 1.146</a>, protocolada pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), sob o argumento de ausência de legitimidade ativa. Na arguição, o CFBM <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/cfbm-aciona-stf-contra-lei-que-exclui-biomedicos-dos-servicos-de-vacinacao-humana-15052024">contestava</a> o art. 2º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm">Lei Federal de 14.675/2023</a>, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/decisao-flavio-dino-adpf-1146.pdf">Leia a decisão do ministro, relator da ADPF 1.146, na íntegra</a>.
Na decisão, Dino destacou que o Conselho não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional, mas como uma autarquia federal. ''Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6684.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.684%2C%20DE%203%20DE%20SETEMBRO%20DE%201979&amp;text=Regulamenta%20as%20profiss%C3%B5es%20de%20Bi%C3%B3logo,Biomedicina%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Lei 6.684/79</a>, com a missão institucional de fiscalizar e orientar as atividades dos profissionais biomédicos. Acha-se, portanto, finalisticamente vinculada ao Poder Executivo da União, mediante supervisão ministerial do Ministério do Trabalho'', escreveu o ministro.
Pontuou que ''não há como confundir um conselho de fiscalização profissional com uma entidade de classe''. Conforme ilustrou Dino em sua decisão, as autarquias são criadas por lei e investidas em serviços públicos outorgados pelo ente instituidor, enquanto as associações constituem-se pela comunhão de vontades entre pessoas reunidas em torno de objetivos comuns.
Por isso, considerou que os conselhos de fiscalização profissional ''não exercem papel representativo algum, pois sua atuação — restrita aos poderes que lhe foram outorgados pela União — situa-se na esfera da fiscalização, da regulamentação e do exercício do poder disciplinar sobre as atividades sujeitas ao seu controle''.
''Não cabe, portanto, ao Conselho Federal de Biomedicina — ainda que momentaneamente ou apenas para fins processuais — declinar da sua condição de entidade de fiscalização profissional (autarquia pública federal), reivindicando, em seu favor, o status de entidade de classe de âmbito nacional, apenas para os fins de instauração do controle concentrado de constitucionalidade'', declarou Dino.
Menciona, ainda, a jurisprudência do Supremo (ADI 641, ADC 34, ADI 1463, ADPF 264) quanto à ilegitimidade ativa dos conselhos de fiscalização profissional para a instauração dos processos de controle concentrado de constitucionalidade, em razão de não se enquadrarem no conceito de entidades de classe de âmbito nacional.

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JOTA

Na ADPF 1146, o CFBM contestava um dispositivo sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana

Conselho Federal de Biomedicina não tem legitimidade para propor ADPF, aponta Dino

Na ADPF 1146, o CFBM contestava um dispositivo sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana