Redação JOTA

<p><span data-contrast="none">O <span class="TextRun SCXW264119281 BCX0" data-contrast="none">Centro de Estudos Judiciários (CEJ) </span>do Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou nesta sexta-feira (30/8) o caderno com os</span><span data-contrast="none"> 47 enunciados aprovados </span>durante a I Jornada de Direito da Saúde e suas <span data-contrast="none">respectivas justificativas</span><span data-contrast="none">. Veja <a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/agosto/divulgada-a-lista-dos-47-enunciados-aprovados-na-i-jornada-de-direito-da-saude/Cadernoenunciadosaprovadosdivulgao1.pdf">aqui</a> na íntegra.</span></p>
<p><span data-contrast="none">A jornada aconteceu em 13 e 14 de junho, na sede do CJF, em Brasília, e</span><span data-contrast="none"> recebeu 589 proposições de enunciados — que são entendimentos alcançados que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados. Dessas proposições, 185 foram levadas às cinco comissões de trabalho, todas presididas por ministras e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). </span></p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanh a_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias direto da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!</a></h3>
<p><span data-contrast="none">Os enunciados afetam diretamente alguns temas com repercussão geral em processos com tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no STJ.</span><span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335557856&quot;:16777215,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:279}"> Tratam de temas relacionados à saúde pública — como o fornecimento de medicamentos pelo SUS —; à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/saude-suplementar?non-beta=1">saúde suplementar</a> — como rescisões unilaterais de contrato e recusa de contratação por parte da operadora —; ao papel de instituições regulatórias — Anvisa, ANS e Conitec —, à oncologia, doenças raras e filas; e ao apoio à gestão do processo e à tomada de decisão. </span></p>
<p><span data-contrast="none">O encontro foi uma realização do CEJ, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O objetivo foi proporcionar uma análise crítica de propostas relacionadas ao Direito da Saúde, a partir de debates com especialistas. </span><span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335557856&quot;:16777215,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:279}"> </span></p>
<h3>Veja alguns dos enunciados aprovados</h3>
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<p><em><strong>Enunciado 2:</strong> Nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incor- porados pelo Sistema Único de Saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade de fornecimento do medicamento.</em></p>
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<p><em>Enunciado 5: Nas ações de medicamentos, OPMEs, insumos ou procedimentos não incorporados, o laudo ou relatório médico circunstanciado emitido fora do Sistema único de Saúde deve estar acompanhado de declaração de ausência de conflito de interesse do médico prescritor.</em></p>
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<p><em>Enunciado 8: Nas demandas em que se pretende o fornecimento de medica- mentos ou de tratamentos pelos entes públicos, o valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve levar em conta o custo total do tratamento ou do medicamento. Caso o tratamento ou medicamento deva ser fornecido por tempo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo respectivo valor anual.</em></p>
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<p><em>Enunciado 9: Nas ações cujo pedido seja a prestação do serviço de home care, o pedido deve ser embasado em relatório com informações detalhadas sobre o quadro clínico atual do paciente, indicando a conduta multidisciplinar a ser ado- tada pelos profissionais de saúde envolvidos no plano terapêutico (ex.: enfermei- ros, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudió- logo, nutricionista, psicólogo, assistente social), com a indicação da frequência do serviço e condições sociais da família.</em></p>
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<p><em>Enunciado 11: É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.</em></p>
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<p><em>Enunciado 12: A inserção ou remoção de DIU (dispositivo intrauterino) por profis- sional de enfermagem não é óbice à cobertura do procedimento pela operadora de saúde.</em></p>
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<p><em>Enunciado 14: É nula a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, sem motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.</em></p>
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I Jornada de Direito da Saúde

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JOTA

Documento traz entendimentos que podem servir de parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados

CFJ divulga caderno com enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde

Documento traz entendimentos que podem servir de parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados