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Alexandre Leoratti

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<p dir="ltr">O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<span class="il">Carf</span>) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/carf-saude.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">reconheceu</a> a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada.</p>
<p dir="ltr">Segundo a Receita Federal, a sociedade de assistência médica não teria apresentado uma declaração do Ministério da Saúde reconhecendo que a entidade presta serviços beneficentes sem finalidade lucrativa.</p>
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<li dir="ltr">+<span class="jota">JOTA</span> PRO: <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-saude">Seus negócios dependem da regulação da saúde no Brasil? Tenha informações em primeira mão, bastidores e análise com os nossos especialistas. Conheça!</a></li>
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<p dir="ltr">A declaração do Ministério da Saúde era considerada, pelas regras aduaneiras da época do acontecimento, em 2004, uma das condições legais para a isenção de IPI. Com a falta da declaração, a mercadoria foi liberada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade para que, no prazo de 90 dias, o contribuinte apresentasse a declaração.</p>
<p dir="ltr">
<div role="main" id="mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617"></div>
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<p dir="ltr">Decorrido o prazo, a entidade não apresentou a manifestação solicitada, fato que gerou a autuação por parte da Receita Federal. A sociedade de assistência médica apresentou então um recurso no <span class="il">Carf</span> para ter o direito à isenção reconhecida.</p>
<p dir="ltr">A defesa alega no recurso que é competência do Ministério da Saúde fazer a análise e comunicar à administração aduaneira se a entidade tem ou não direito à isenção. Para os advogados, não é função da própria entidade apresentar a prova se é permitida a isenção do IPI.</p>
<p dir="ltr">O relator do processo, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, considerou a argumentação da entidade. Para ele, a recorrente cumpriu com as demais obrigações exigidas pelas regras aduaneiras para importação de bens.</p>
<p dir="ltr">“Foi feita a devida Declaração de Importação, adequadamente registrada, informando a correta classificação fiscal do produto, com identificação do importador/adquirente. Ainda, pleiteou a isenção do IPI por haver permissivo legal e mais nenhuma outra obrigação lhe é imputada por lei”, asseverou o conselheiro.</p>
<p dir="ltr">Müller afirmou em sua decisão que o regulamento aduaneiro vigente à época da importação estabelece que “quando se tratar de material médico-hospitalar, compete ao Ministério da Saúde informar à autoridade fiscal sobre a natureza, qualidade e quantidade dos bens importados”.</p>
<p dir="ltr">“Entendo que o enunciado normativo demonstra com clareza a quem incube o dever de prestar informações à Autoridade Aduaneira”, afirmou o relator do processo. Para ele, a fiscalização aduaneira também cometeu a ilegalidade de exigir a forma como deveria ser entregue a análise para a possível isenção: obrigatoriamente por meio de uma declaração.</p>
<p dir="ltr">“Pode o Ministério da Saúde, por meio de Portaria, ou por outro ato normativo, discriminar em uma lista ou da forma que melhor atenda ao princípio da eficiência, os equipamentos médico-hospitalares que podem gozar da isenção do IPI”, disse o conselheiro.</p>
<p dir="ltr">Com isso, o <span class="il">Carf</span> anulou os termos da fiscalização que cancelavam a isenção fiscal sobre a importação de equipamento médico-hospitalar. O acórdão foi proferido na 3ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária.</p>
<h3 dir="ltr">Precedente</h3>
<p dir="ltr">Agora, a Fazenda Nacional pode recorrer para reverter o resultado. Há dois caminhos possíveis: a Câmara Superior do <span class="il">Carf</span>, caso exista alguma outra decisão similar, ou o Judiciário. A Câmara Superior é conhecida pela dificuldade de aprovação de temas de interesse dos contribuintes. Isso porque, caso a votação esteja empatada, o presidente da Turma, sempre um representante do Fisco, terá o voto de minerva.</p>
<p dir="ltr">Nos bastidores, segundo tributaristas, o caso pode gerar um precedente para que outras entidades da área da saúde tentem buscar a isenção do IPI para a importação de equipamento médico-hospitalar.</p>
<p dir="ltr">O processo tramita no <span class="il">Carf</span> com o número 12907.000283/2004-05.</p>


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JOTA

Caso pode gerar precedente para que outras entidades da área da saúde tentem buscar o benefício

Carf reconhece isenção do IPI na importação de equipamento hospitalar

O Carf reconheceu a isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar. Caso pode gerar precedente para outras entidades da área da saúde.