Mariana Larrubia

<p>A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) determinou a suspensão da venda de produtos derivados de cannabis da Golden CDB Plus, empresa norte-americana que operava ilegalmente no Brasil, sem autorização sanitária e registro na Agência. A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.030-de-13-de-outubro-de-2025-662767061">decisão</a> foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (15/10) e é resultado de uma ação fiscalizadora da Anvisa.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</span></a></h3>
<p>A Agência comprovou que a empresa anunciava e comercializava os oito produtos mesmo sem registro regulatório. São eles:</p>
<ul>
<li>Sleep - Golden Nano CBD/CBG/CBN 2.000mg/30ml</li>
<li>Canabidiol Golden CBD Plus 200mg/ml</li>
<li>Neurogenic CBD/CBG/CBC 2.000mg/30ml</li>
<li>Painkiller - Golden Nano CBD/CBG 2.000mg/30ml</li>
<li>Anti-Anxiety Golden Nano CBD/CBG/CBC 2000mg/30ml</li>
<li>T-Immune - Golden Nano CBD/CBG/CBC/CBN/CBDA 1.500mg/30ml</li>
<li>Todos os Produtos da Marca Golden CBD+ Nanotech</li>
<li>Todos os Produtos da Marca Golden CBD Plus</li>
</ul>
<p>Os produtos estavam sendo vendidos e divulgados sem registro ou autorização da Anvisa. Além disso, os itens são fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento da Agência para produzi-los.</p>
<p>Segundo informado no Diário Oficial, a Golden CDB Plus não possui autorização de funcionamento sequer para fabricar os produtos derivados de cannabis, descumprindo a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm">Lei 6.360/76</a> que estabelece diretrizes para garantir a regularidade e segurança sanitária de drogas, fármacos e outros insumos medicinais.</p>
<p>A proibição também se estende a revenda dos produtos por terceiros, ou seja, qualquer pessoa física, jurídica ou veículos de comunicação estão vetados de comercializar ou publicizar os derivados de cannabis da marca.</p>
<h3>Regulamentação de cannabis medicinal no Brasil</h3>
<p>A resolução vigente (<a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0327_09_12_2019.pdf">RDC 327/2019</a>), que dispõe sobre as exigências para a produção e venda do cannabis para uso medicinal no Brasil, estabelece que os produtos só podem ser comercializados por farmácia sem manipulação e mediante apresentação de prescrição médica.</p>
<p>Segundo a norma, para fabricar e comercializar legalmente esses medicamentos, a empresa interessada precisa ter sua solicitação de autorização sanitária deferida pela Anvisa e publicada no Diário Oficial da União.</p>
<p>A autorização será válida por cinco anos vetada a fabricação e venda após esse período. A norma também restringe o tipo de utilização, bem como a composição mínima de canabidiol e máxima de THC nesses produtos. Empresas interessadas na concessão devem se enquadrar em todos os requisitos.</p>
<p>Em março de 2025, a <a href="https://www.jota.info/saude/anvisa-abre-consulta-sobre-novas-regras-para-produtos-de-cannabis">Anvisa abriu uma consulta pública</a> para a atualização da resolução. A proposta contempla a possibilidade de manipulação de preparações magistrais contendo exclusivamente o canabidiol (CBD) com pureza mínima de 98% — hoje não previsto pela norma atual.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>Outras alterações propostas incluem a ampliação das vias de administração permitidas, a exigência de certificação de boas práticas de fabricação, o aumento na composição de THC, se requerido por prescrição médica, a permissão da publicidade dos produtos exclusiva para profissionais prescritores e a renovação da validade de cinco anos para a autorização sanitária.</p>


Cannabis Medicinal

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JOTA

Fiscalização da Agência constatou irregularidades no registro da empresa Golden CDB Plus e seus produtos para comércio no Brasil

Anvisa proíbe comercialização de oito produtos de Cannabis

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