Carolina Ingizza

<p>A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) se manifestou, nesta sexta-feira (22/8), contra o pedido de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/medida-cautelar">medida cautelar</a> feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) que as associações ajuizaram contra a <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/04/resolucao-cfm-2-427-2025.pdf">Resolução 2.427</a>, do Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>).</p>
<p>Na resolução, o conselho revisou os critérios éticos e técnicos para o atendimento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pessoas-transgeneros">pessoas transgêneros</a>. A resolução, publicada em 8 de abril, proíbe bloqueadores hormonais e hormônios para tratamento de incongruência ou disforia de gênero em menores de 18 anos, além de vedar cirurgias de afirmação de gênero antes dessa idade — limite que sobe para 21 anos quando houver risco de esterilização.</p>
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<p>Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7235041">ADI 7806</a>, as entidades requerem que <a href="https://www.jota.info/saude/entidades-vao-ao-stf-contra-ato-do-cfm-que-impede-bloqueio-hormonal-em-criancas-e-adolescentes">seja retomada a redação original da Resolução CFM 2.265/2019</a>, para que seja garantido o “direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade de crianças trans ao bloqueio hormonal da puberdade, a adolescentes trans à hormonização a partir dos dezesseis anos e a pessoas adultas trans à cirurgia de afirmação de gênero, a partir dos dezoito anos (maioridade civil)”.</p>
<p>O CFM, por outro lado, defende que a edição do ato normativo questionado está baseada em uma postura cautelosa diante da baixa certeza de evidências científicas sobre intervenções hormonais em pacientes menores de 18; e de procedimentos cirúrgicos em pessoas menores de 21 anos de idade.</p>
<h3>Posição da AGU</h3>
<p>A AGU pede que o STF indefira a cautelar e propõe que a Corte realize uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/audiencia-publica">audiência pública</a> para debater o tema. Como argumento, cita o fato de a resolução do CFM estar alinhada a portaria 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que padroniza os critérios de indicação para a realização dos procedimentos previstos no processo transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).</p>
<p>Além disso, ressalta que a norma foi editada dentro da competência do CFM para regulamentar a prática médica, “pautada nas melhores evidências disponíveis” e em parâmetros já previstos no SUS.</p>
<p>Destaca também que a resolução resguarda tratamentos já iniciados e que, segundo o Ministério da Saúde, “não há, até o momento, mapeamento de eventuais prejuízos decorrentes da nova resolução”, o que reforça a ausência de fundamento jurídico para a suspensão imediata.</p>
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<p>Quanto à sugestão da audiência pública, a AGU afirma que pode ser uma forma de ouvir especialistas e membros da sociedade civil, dada a complexidade técnica e a relevância social do tema.</p>
<p>“Nossa intenção ao sugerir a audiência pública é possibilitar a ampliação da coleta de subsídios técnicos, científicos e jurídicos complementares que possam permitir a busca de uma solução uniforme que atenda o interesse público, além de garantir a efetividade da legislação vigente sobre o tema”, lê-se na manifestação.</p>


trans agu stf

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JOTA

Na manifestação, órgão também propõe audiência pública para debater critérios de cirurgias e terapias hormonais 

AGU defende que STF não suspenda ato do CFM que impede bloqueio hormonal em crianças e adolescentes

Na manifestação, órgão também propõe audiência pública para debater critérios de cirurgias e terapias hormonais