Bárbara Mengardo

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prosseguiram nesta quarta-feira (29/10) com o julgamento de um caso que, quando finalizado, definirá qual a data inicial para contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento, pelo Fisco, de dívidas a sócios de empresas.
O precedente envolve situações em que há a dissolução irregular da empresa, ou seja, quando a companhia fecha as portas sem comunicar o fato à Receita.
O tema será definido sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, o entendimento da 1ª Seção do STJ deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
Os ministros vão decidir como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da pessoa jurídica sobre as dívidas e quando a dissolução ocorre após a citação. A última se mostrou mais polêmica.
Dos quatro votos proferidos, saíram três posições distintas.
No recurso analisado (REsp 1.201.993), o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração.
A empresa foi comunicada sobre a cobrança da dívida, sendo citada em 2 de julho de 1998. O contribuinte aderiu a um programa de parcelamento, mas não quitou a obrigação. Sete anos depois, em 2005, a Fazenda teve conhecimento da dissolução irregular da empresa.
Agora, passada uma década, os ministros do STJ dirão se a dívida prescreveu ou se os débitos ainda podem ser cobrados dos sócios da empresa. A dissolução é considerada pelo STJ como um dos atos ilícitos  que ensejam o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores - descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Na sessão desta quarta-feira, foi proferido o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que seguiu parcialmente o relator do caso, ministro Herman Benjamin. A magistrada defendeu que o termo inicial para contagem dos cinco anos é a data do ato ilícito, ou, segundo ela, “a data de ato inequívoco dos sócios para inviabilizar o pagamento do débito tributário”.
Durante o julgamento, a ministra afirmou que são incomuns as situações nas quais são constatadas irregularidades após a citação da pessoa jurídica. “Não me recordo de um número significativo de casos dessa espécie”, disse.
Investigação
O voto da magistrada é distinto do que defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua como amicus curiae na ação. De acordo com procurador Paulo Mendes, caso o entendimento prevaleça caberá ao Fisco investigar qual foi a data do ato ilícito praticado pelos sócios.
O relator, ministro Herman Benjamin, proferiu seu voto em agosto, afirmando que o prazo de cinco anos começa a correr da data em que o Fisco informou nos autos do processo a constatação de irregularidades na empresa. Na prática, a prescrição seria contada a partir do momento em que o Fisco informasse ao Judiciário que não localizou a empresa em seu endereço fiscal. Benjamin foi seguido pelo ministro Mauro Campbell Marques.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho sustentou, em agosto, que os cinco anos devem ser contados a partir da citação da companhia em relação às dívidas, mesmo que a dissolução ocorra posteriormente.
Há ainda outra tese discutida no processo, com a qual os ministros que já votaram concordam: nos casos em que a dissolução irregular da empresa ocorre antes da citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional deve ser contado a partir da citação.
Após o voto da ministra Regina Helena o julgamento foi suspenso por pedido de vista do próprio relator, que quis analisar os pontos trazidos pela magistrada. Foi o quarto pedido de vista de Benjamin em quatro anos.
O caso envolvendo a Casa do Sol começou a ser analisado em setembro de 2011. Foram quatro pedidos de vista – dois deles do próprio relator - até que decidiu-se renovar o julgamento. A deliberação se deu pelo fato de a composição do colegiado ter mudado substancialmente. Os ministros Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima haviam se aposentado e Teori Zavaski tornou-se ministro do Supremo.

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JOTA

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