Guilherme Magalhães

A controversa PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi tema de três artigos publicados pelo JOTA na última semana. Os últimos desdobramentos da reforma administrativa no Congresso e a nova Agenda Brasil Digital recém-apresentada pelo governo Lula também foram analisadas em textos de opinião.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
<ul>
<li>1. <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-da-blindagem-e-o-retorno-do-privilegio" target="_blank" rel="noopener">PEC da Blindagem e o retorno do privilégio</a></li>
</ul>
Miguel Gualano de Godoy e Erick Kiyoshi Nakamura argumentam que a PEC 3/2021, além de politicamente equivocada, é juridicamente inviável, pois atinge o núcleo intangível da Constituição, que protege a separação dos Poderes, a igualdade e a responsabilidade dos agentes públicos.
<ul>
<li>2. <a href="https://portal.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-da-blindagem-violacao-direta-a-sentenca-da-corte-idh" target="_blank" rel="noopener">PEC da Blindagem: violação direta à sentença da Corte IDH</a></li>
</ul>
Em outro artigo, a pesquisadora Raquel Guerra lembra que a PEC da Blindagem viola sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro no caso Márcia Barbosa de Souza. Ela foi assassinada em 1998 por ordem do então deputado estadual Aércio Pereira de Lima na Paraíba. Neste caso, o Brasil testemunhou o uso e a justificativa da imunidade parlamentar para acobertar a impunibilidade de um homicídio.
<ul>
<li>3. <a href="https://portal.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-da-blindagem-retrocesso-na-responsabilizacao-penal-de-parlamentares" target="_blank" rel="noopener">PEC da Blindagem: retrocesso na responsabilização penal de parlamentares</a></li>
</ul>
O retrocesso representado pela PEC da Blindagem também foi ressaltado por Galtiênio da Cruz Paulino em artigo que discute se é possível viabilizar uma persecução penal eficiente com uma política de imunidade parlamentar.
<ul>
<li>4. <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/funcao-publica/nova-reforma-administrativa-por-que-as-alternativas-normativas-importam" target="_blank" rel="noopener">Nova reforma administrativa: por que as alternativas normativas importam?</a></li>
</ul>
Na coluna "Função pública", os pesquisadores Carlos Ari Sundfeld e Camila Castro Neves analisam os últimos desdobramentos do debate da reforma administrativa, que é tema de um grupo de trabalho liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
<ul>
<li>5. <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/agenda-brasil-digital-seis-atos-para-remodelar-futuro-digital-do-pais" target="_blank" rel="noopener">Agenda Brasil Digital: seis atos para remodelar futuro digital do país</a></li>
</ul>
Lançada pelo presidente Lula em cerimônia na última quarta-feira (17/9), a Agenda Brasil Digital reúne três Medidas Provisórias, um decreto, um Projeto de Lei e uma sanção. Esse complexo conjunto de normas foi dissecado pelas pesquisadoras Tainá Aguiar Junquilho e Sarah Vale em artigo que traça um panorama do que esperar pela frente.

anamatra congresso justiça do trabalho

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta aprovada pela Câmara é considerada retrocesso; Agenda Brasil Digital do governo Lula também foi analisada

PEC da Blindagem e reforma administrativa: 5 textos de opinião para entender a semana

Proposta aprovada pela Câmara é considerada retrocesso; Agenda Brasil Digital do governo Lula também foi analisada