Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Empresas
Inconstitucionalidade do redirecionamento das execuções fiscais aos sócios
Fisco Paulista fundamenta seu pedido em mais uma equivocada tese, a chamada dissolução irregular da sociedade
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Aplicação financeira
Carf distorce tributação de investimentos em fundos estrangeiros
Decisão pode impactar negativa e injustamente contribuintes brasileiros que investem em fundos no exterior
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Penal em Foco
Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio
Configuração típica e exigências procedimentais
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Coluna Carf
Amortização de ágio deve vestir-se de prova robusta para seu efetivo reconhecimento
CARF amparou-se na precariedade das provas carreadas ao processo administrativo para concluir pela artificialidade dos benefícios tributários ilegitimamente buscados
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Lei nº 12.965/2014
STJ assenta entendimento sobre a porta lógica
Provedores de aplicação devem armazenar e fornecer os dados da porta lógica segundo a Corte Superior
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Publicistas
Retrocesso no avanço da arbitragem administrativa
Decreto tenta reeditar obrigação de esgotar recursos administrativos para recorrer à arbitragem
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Saúde
Autonomia do paciente para recusa de tratamento
A previsão constitucional de inviolabilidade do direito à vida
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Crítica
Responsabilidade do Estado por omissão: para onde caminhar?
Objetivar a responsabilidade por falha no dever de fiscalização é uma questão de justiça distributiva