Políticas Tributárias

Políticas tributárias

Tributação do perdão de dívida na transação tributária

Tratamento adequado às remissões ou perdões de dívidas, especialmente na tributação de valores anistiados por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS

Crédito de tributos no Brasil / Foto: Divulgação

O instituto da transação tributária, que no âmbito federal foi instituído pela Lei nº 13.988/20 e que vem sendo instituído também por outros entes federados, tem se demonstrado uma interessante alternativa para os contribuintes regularizarem seus débitos por meio de negociação e de concessões mútuas entre Fisco e contribuintes, sobretudo no atual cenário de crise […]

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