Políticas Tributárias
Critério constitucional da seletividade do IPI e do ICMS pode atuar para concretização desse direito fundamental
Dado o contexto em que vivemos, a concretização dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição é um dos maiores desafios no desenvolvimento de uma sociedade. Isso ocorre porque os direitos inerentes à proteção do indivíduo devem ser assegurados por leis e políticas públicas, a fim de se obter condições mínimas de vida e desenvolvimento, suprindo as […]
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Claudia Abrosio
Julcira de Mello Vianna