A PEC 110/2019 e a necessária constitucionalização da CBS

Com a aprovação da reforma do imposto de renda, se anuncia que a Câmara retomará a discussão do projeto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) apresentado em julho de 2020 pelo governo federal. Ocorre que, paralelamente, o Senado já está com a discussão da PEC 110/19, que propõe uma reforma mais ampla da tributação […]