Diretos Humanos e Constituição

Aposentadoria

Remuneração do aposentado: direito adquirido

Será inconstitucional um ato da Reitoria da USP impondo a redução dos valores das aposentadorias já consolidadas

aposentados, aposentadoria, direito adquirido
Crédito: Pixabay

Como tem sido divulgado por vários meios de comunicação, a Reitoria da Universidade de São Paulo, pressionada por órgãos do Ministério Público, pretende implantar a redução da remuneração dos servidores ativos e aposentados, para atender aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Segundo essa Emenda Constitucional, os servidores estaduais – aqui incluídos os das autarquias – não poderão ter remuneração e subsídios superior ao subsídio do Governador do Estado, que em São Paulo é no valor de R$23.048,00. Segundo o noticiário, isso irá acarretar a redução da remuneração, inclusive, de aposentados.

Em comunicado dirigido a setores da Universidade, o Reitor Vahan Agopyan informa que se acham nessas situações 891 professores e 94 funcionários que hoje têm salários em tais condições. Além desses, segundo informa, serão atingidos 1.033 docentes e 64 técnicos aposentados. A divulgação dessa intenção da Reitoria despertou inúmeras reações, sendo de especial importância a consideração de que aqueles que já têm incorporado aos subsídios de sua aposentadoria valor superior a esse teto têm, do ponto de vista jurídico, um “direito adquirido”, que não pode ser reduzido nem mesmo por Emenda Constitucional. Com efeito, eis o que dispõe, clara e objetivamente, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição:

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Comentando esse dispositivo constitucional expresso e claro, o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes enfatiza sua importância para a garantia dos direitos em sua obra “Direito Constitucional” (São Paulo, Ed. Atlas, 2014, pág.89). Complementando suas ponderações teóricas, o jurista e magistrado menciona ainda a opinião de outro prestigioso jurista, Celso Bastos, sobre o direito adquirido e sua importância jurídica. E transcreve suas ponderações: “constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entretanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança jurídica do homem na terra” (Ministro Celso Bastos, “Dicionário de Direito Constitucional”, São Paulo, Saraiva, 1994, pág.43).

Assim, pois, será inconstitucional um ato da Reitoria impondo a redução dos valores das aposentadorias já consolidadas. Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo registra também as ponderações do próprio Reitor da USP, contestando a afirmação de excesso abusivo daquelas remunerações. Observa o Reitor que os valores mais altos são o resultado de contribuições regulares e, em alguns casos, de decisões judiciais. Além disso, pondera que as remunerações mais elevadas “são uma decorrência de uma ‘carreira progressiva’, meritocrática e de longo prazo”, não havendo, portanto, abuso ou favorecimento injustificável.

Por tudo o que foi exposto, fica evidente que não é ilegal, abusiva ou injustificável a remuneração superior ao subsídio do Governador do Estado, quando o valor dessa remuneração for direito adquirido resultante de trabalho constante e prolongado em benefício da Universidade. Ademais disso, tais valores são decorrentes da correta aplicação das normas jurídicas vigentes no momento em que foram estabelecidos. Evidentemente, uma eventual redução de tais valores, contrariando, inclusive, disposições constitucionais expressas e claras deverá ter como conseqüência uma reação legal e legítima dos interessados, que, se necessário, irão reivindicar, por via judicial, o respeito aos seus direitos adquiridos.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito