Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos

Proteção dos índios: herança do Marechal Rondon

Primeira iniciativa buscando dar proteção oficial aos índios brasileiros foi de um militar

Imagem: Rondon distribuindo presentes para os índios Paresi. Foto: Luiz Thomaz Reis/Acervo Museu do Índio

Os índios são seres humanos e como tais têm direitos fundamentais consagrados em documentos jurídicos internacionais aos quais o Brasil aderiu. E com relação aos índios brasileiros deve-se ainda acrescentar que, além dos direitos internacionalmente consagrados, eles têm direitos proclamados e assegurados por normas de máxima eficácia jurídica, que são as normas constitucionais. É necessário e oportuno acrescentar que de tais direitos decorre a obrigação de respeitar e aplicar as normas que os consagram. E tal proteção é também uma obrigação jurídica de nível nacional e internacional. Ainda recentemente o Brasil foi advertido pelo Comitê dos Direitos Humanos da ONU quanto a tais obrigações, ficando sujeito a figurar como réu em processos jurídicos internacionais. E, obviamente, as pessoas e entidades jurídicas nacionais que ofenderem tais direitos ficam igualmente sujeitas a figurarem como réus em processos jurídicos.

A afirmação dos índios como titulares dos direitos fundamentais da pessoa humana decorre da regra consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual “todos os seres humanos”, sem nenhuma exceção, “nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Mas além da afirmação dos direitos fundamentais é também manifesta a preocupação com a garantia e a busca de efetivação desses direitos. E com relação a esse aspecto existem também regras jurídicas internacionais, mas, além disso, os sistemas jurídicos de cada Estado contêm regras específicas, que levam em conta os dados de sua realidade, como é o caso do Brasil.

Cabe aqui ressaltar que a atual Constituição brasileira, a Constituição Cidadã de 1988, é objetiva, clara e minuciosa quando se refere a uma das minorias mais vulneráveis e cujos direitos têm sido agredidos com muita freqüência, que são os índios. Para se ter idéia do significado e da importância dessa proteção e, em decorrência disso, do significado desumano e antijurídico da retirada ou diminuição da proteção, é oportuno relembrar, registrando os dados essenciais, como se estabeleceu a proteção oficial aos índios no Estado brasileiro.

Um dado de grande importância, que deve ser desde logo ressaltado, é que a primeira iniciativa buscando dar proteção oficial aos índios brasileiros foi de um militar, que hoje é figura eminente da história brasileira, o Marechal Rondon.

O primeiro órgão oficial criado no Brasil para dar proteção aos índios foi o “Serviço de Proteção aos Índios”-SPI, criado pelo Decreto n° 8072, de 20 de Junho de 1910, do Presidente da República Nilo Peçanha. O Serviço foi criado por proposta do então Coronel Cândido Mariano da Silva Rondon, que seria no futuro o eminente Marechal Cândido Rondon, militar e sertanista nascido em Mato Grosso, essencialmente humanista, grande líder das expedições desbravadoras do Oeste brasileiro.

O Coronel Rondon conviveu com os índios, conhecendo de perto suas dificuldades para sobrevivência, assim como as violências contra eles praticadas por grupos e pessoas com interesse nas terras tradicionalmente habitadas pelos índios e em suas riquezas. Ele propôs a criação de um órgão federal de proteção, o que se concretizou com a criação do Serviço de Proteção aos Índios, ligado então ao Ministério da Agricultura. E o Coronel Rondon foi o primeiro dirigente do SPI.

Em 1967, durante o governo Costa e Silva, foi extinto o SPI e pela Lei nº 5371, de 5 de Dezembro de 1967, foi criada a Fundação Nacional do índio – FUNAI, vinculada ao Ministério da Justiça. Desde então a FUNAI, tendo em seus quadros especialistas da questão indígena e conhecedores das peculiaridades de seus territórios e da forma de ocupação de tais territórios pelas respectivas comunidades, vem procedendo à demarcação das terras indígenas, para o que dispõe também de informações mais minuciosas, assim como de pessoal especializado e dos equipamentos necessários para as atividades de demarcação.

Nos termos expressos e claros do artigo 231 da Constituição de 1988, é competência da União demarcar as terras indígenas, o que significa o dever jurídico de fazer a demarcação. E o artigo 67 das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu com absoluta clareza e objetividade o dever da União: “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.

Considerando que a Constituição foi promulgada em 5 de Outubro de 1988 e que falta muito para que se faça a demarcação da totalidade das terras indígenas está evidente uma omissão jurídica, em prejuízo dos direitos fundamentais dos índios. Tendo em conta que se trata de uma obrigação constitucional, é de se esperar que o novo governo conclua a demarcação, destinando para tanto os recursos necessários.

Conforme foi registrado pela imprensa, em certo momento da campanha eleitoral o então candidato Jair Bolsonaro declarou que se fosse eleito iria suspender a demarcação das terras indígenas. Certamente ele não tinha a informação de que a demarcação de todas as terras é uma obrigação constitucional do governo da República.

A suspensão da demarcação será ainda uma lamentável ofensa à memória de uma figura eminente da história brasileira, o Marechal Cândido Rondon, um militar do mais alto nível, que deu relevante contribuição aos direitos fundamentais da pessoa humana, especificamente dos índios. É de se esperar, portanto, que o Presidente Jair Bolsonaro, que jurou respeitar a Constituição, esqueça aquele deslize eleitoral e cumpra seu dever constitucional, destinando os recursos necessários para a demarcação da totalidade das terras indígenas.


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